Cármen havia sido sorteada relatora da ação movida pela Advocacia-Geral da União (AGU), mas ela mesmo pediu para Fachin avaliar a redistribuição a Nunes Marques. Isso porque o ministro já relata ação da Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a incidência de impostos federais sobre as receitas de subvenções fiscais. Cármen e Fachin entenderam que a ação da AGU tem como objeto as mesmas normas questionadas na ação da CNI, e por isso devem ficar com o mesmo relator para evitar decisões divergentes.
Na ação protocolada em setembro, a AGU pede que a Corte reconheça a legalidade da incidência de "tributo sobre tributo" para encerrar milhares de ações movidas na Justiça que buscam reproduzir a mesma lógica da "tese do século". O órgão cita, em especial, três temas que aguardam julgamento na Corte e, juntos, podem causar um impacto de R$ 117,6 bilhões para os cofres públicos.
Na "tese do século", julgada em 2017, o Supremo excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e determinou a devolução de valores cobrados indevidamente dos contribuintes. A decisão custou centenas de bilhões de reais aos cofres públicos. A ministra Cármen Lúcia foi relatora e votou contra a União.
Agora, a estratégia da AGU com a nova ação é julgar todas as "teses filhotes" de uma só vez, o que anularia julgamentos que contam com um cenário mais favorável aos contribuintes.
(Com Agência Estado)
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