"Esse tipo de interação, conforme mencionado, não foi previsto nem pretendido pela Meta quando do desenvolvimento da API", disse a empresa em manifestação apresentada ao órgão de defesa da concorrência na última sexta-feira, 30. API é a sigla, em inglês, para "Interface de Programação de Aplicações", conjunto de regras e protocolos que permite a integração de serviços entre aplicativos.
A Meta lembrou que a integração de funcionalidades de IA a aplicativos está alinhada a uma tendência observada em diversos setores, na qual provedores vêm incorporando recursos de IA a serviços já existentes, como parte de uma mudança estrutural na forma como serviços digitais são ofertados aos usuários.
A manifestação da Meta é em resposta a um questionário enviado pela Superintendência-Geral (SG) do Cade, que, no mês passado, abriu um inquérito administrativo contra a Meta. Na ocasião, a SG também determinou medida preventiva para impedir a vigência dos novos termos de uso do WhatsApp para inteligência artificial (IA) até que o Cade avaliasse os indícios de infração à ordem econômica e ponderasse os argumentos e teses de defesa apresentados pela Meta, dona do serviço de mensagens.
A área técnica do Cade justificou que era necessário apurar se a Meta estaria abusando de sua posição dominante para favorecer sua própria inteligência artificial (Meta AI) e excluir concorrentes. No entanto, dias depois, a Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu a medida preventiva do Cade, permitindo à empresa aplicar os novos termos de uso do WhatsApp para IA. Em nota, a empresa disse ter recebido a decisão "com satisfação". "Os fatos não justificam uma intervenção no Brasil nem em qualquer outro lugar", defendeu.
O que a Meta disse ao Cade
O documento apresentado ao Cade possui informações de acesso restrito apenas ao Cade e às representadas, por conterem segredos comerciais e dados sigilosos.
Na versão pública, a empresa informou que os AI Providers serão afetados pelas mudanças nos termos acessaram a API do WhatsApp Business por meio do processo regular de cadastro aplicável a usuários empresariais, isto é, mediante a criação de uma conta no Meta Business Manager e o fornecimento das informações necessárias para a verificação da conta, seguidos da criação de uma conta no WhatsApp Business e do registro de um número de telefone vinculado à API.
A Meta também destacou que a indústria de IA ainda se encontra em estágio incipiente e atualmente o setor tem explorado quais casos de uso, formatos e modelos de negócios geram maior aderência junto aos consumidores, com ênfase na experimentação de funcionalidades baseadas em IA integradas a aplicações. "Nesse ambiente dinâmico, concorrentes lançam continuamente novas funcionalidades em navegadores, aplicativos, suítes de produtividade e mecanismos de busca."
Como exemplo, foi citado o lançamento, pela OpenAI, de novos recursos para expandir sua atuação em serviços de mensagens, incluindo a implementação de conversas em grupo. "Esse processo contínuo de experimentação, integração e inovação caracteriza a forma como os desenvolvedores de IA competem atualmente. Para o WhatsApp, a adoção dessas ferramentas é fundamental para manter a plataforma na vanguarda da inovação centrada no usuário, proporcionando melhorias relevantes sem comprometer a simplicidade e a confiabilidade valorizadas pelos usuários."
Por outro lado, a Meta disse entender que Chatbots de IA operados por terceiros "não constituem parte inerente da experiência do usuário no WhatsApp" e a empresa possui visibilidade limitada sobre os casos de uso específicos atendidos por esses Chatbots de IA no WhatsApp. A empresa sustentou que o WhatsApp é utilizado, predominantemente, como um canal adicional de distribuição para serviços que essas empresas já oferecem em outros ambientes.
Histórico
A investigação do órgão de defesa da concorrência no caso da Meta AI começou no fim de 2025, após uma denúncia das startups de chatbots Zapia e Luzia, que operam, principalmente, por meio do WhatsApp e Telegram. Elas alegam que os Novos Termos do WhatsApp (WhatsApp Business Solution Terms) irão banir da plataforma desenvolvedores e provedores de serviços e soluções de inteligência artificial generativa (AI Providers ou Desenvolvedores de IA), garantindo um monopólio artificial à Meta AI.
O WhatsApp sustenta que o surgimento de chatbots de IA na Business API coloca uma pressão sobre seus sistemas que eles não foram projetados para suportar. Na visão da empresa, a decisão original do Cade partiu do pressuposto de que o WhatsApp é, de alguma forma, uma "loja de apps". A gigante de tecnologia defende que as rotas de acesso ao mercado para empresas de IA são as próprias lojas de aplicativos, seus sites e parcerias com a indústria, não a plataforma do WhatsApp Business.
A discussão no Cade é sobre o uso exclusivo do chatbot da Meta, ou seja, se há uma justificativa técnica para a restrição - a chamada "regra da razão" (do inglês, rule of reason). Essa análise jurídica pondera os efeitos pró e anticompetitivos de uma conduta empresarial, em vez de presumir sua ilicitude.
A Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) apurou que a decisão judicial que suspendeu a medida preventiva não impede a análise do caso pelo Cade. Segundo fontes, o órgão deverá se debruçar sobre o processo ainda no primeiro semestre deste ano.
(Com Agência Estado)
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