O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou na quarta-feira, 1º de abril, a repactuação do contrato da administração do terminal no que diz respeito ao pagamento de outorga do ativo. O cálculo que define o que a concessionária precisa pagar à União pela gestão do terminal mudará de fixa para variável - com base em quando o terminal gera lucro por ano.
"A concessionária se mantém positiva quanto ao resultado final desse processo. Ressaltamos que a aprovação não implica qualquer mudança para passageiros, companhias aéreas ou demais usuários do Aeroporto", afirmou ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.
O consórcio, composto pela argentina Corporación America Airports e pela Infraero, afirmou que a mudança no contrato é um passo importante para a modernização e a sustentabilidade do ativo. O pedido de repactuação partiu da própria Inframerica, que identificou na repactuação a melhor alternativa para assegurar a continuidade da administração do terminal aéreo brasiliense.
O pedido foi apresentado à Corte pelo Ministério dos Portos e Aeroportos em julho de 2025. A Inframerica passou a apresentar resultados operacionais negativos, após o contexto de crise econômica de 2014 a 2016, bem como o cenário de pandemia de covid-19. Segundo a empresa, não havia perspectiva de sustentabilidade financeira até o fim da vigência do contrato, nas atuais condicionantes de contrato.
Os novos leilões de aeroportos têm seguido o modelo de outorga variável proposto pelo TCU para o Aeroporto de Brasília desde 2019, segundo o relator do tema, ministro Antonio Anastasia. Ou seja, conforme esse argumento, haverá alinhamento com as práticas mais recentes.
O acordo para repactuação do contrato de concessão do terminal inclui a administração de dez aeroportos regionais do programa AmpliAR no contrato de concessão do grupo que vencer a sessão competitiva, bem como determina a saída da Infraero do contrato.
A publicação do edital do procedimento competitivo será precedida de consulta pública conduzida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
(Com Agência Estado)
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