A liminar, agora suspensa, beneficiava as operadoras Petrogal, Shell, Equinor, TotalEnergies e Repsol Sinopec. Nela, o juiz federal Humberto de Vasconcelos Sampaio, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, entendeu que se trata de um tributo extrafiscal. Quando a União admite que há objetivo de arrecadação, ocorre desvio de finalidade, o que atrai a incidência das garantias constitucionais ao contribuinte, inclusive a anterioridade.
A anterioridade é o princípio que diz que, quando há aumento de tributo, os efeitos devem entrar em vigor após 90 dias.
No recurso, a PGFN disse que a cobrança do imposto não se deu de modo imotivado nem incorreu em qualquer desvio de finalidade, estando, ao revés, justificada no cenário internacional da guerra deflagrada no Oriente Médio e na necessidade de regulação do comércio exterior.
A decisão que acolhe o pedido da PGFN foi proferida pelo presidente do tribunal, desembargador Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, que afirma que a Constituição Federal prevê que o imposto de exportação é dispensado da observância da anterioridade e pode ter suas alíquotas alteradas pelo Poder Executivo em razão do caráter extremamente dinâmico do comércio exterior.
"Se a utilização de tal instrumento (alteração de alíquotas) não é permitida num contexto de guerra externa que impacta o preço de um produto estratégico para a economia, é difícil imaginar, em tese, outro cenário em que isso seria possível", diz. Ele diz que, caso as alíquotas fossem alteradas e tivessem de se submeter a uma espera de 90 dias, seriam provavelmente inócuas diante da dinâmica de uma guerra que impacta agudamente o preço do petróleo.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que "a decisão é compatível com o caráter regulatório da medida, reforçando a canalização do óleo bruto para o refino interno e permitindo que ganhos excedentes com a exportação de óleo em função da guerra sejam transferidos ao consumidor final de combustíveis".
(Com Agência Estado)
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