Com a conclusão do procedimento, a empresa ficará permanentemente impedida de reabilitar o registro formal no Estado.
Segundo o Executivo, o principal motivo da medida é a inadimplência fraudulenta identificada pela Receita Estadual.
"Além de não cumprir suas obrigações tributárias, a Refit retinha valores de ICMS recolhidos por meio do regime de Substituição Tributária em vez de repassá-los à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ). A empresa também deixava de recolher o imposto devido no regime monofásico, apesar de dispor de capacidade financeira para efetuar o pagamento", diz trecho da nota.
A partir da publicação da portaria, a Refit terá o prazo de 30 dias úteis para apresentar recurso contra a decisão. O pedido será analisado pela secretaria estadual de Fazenda e, em caso de indeferimento, o registro será cancelado.
A medida integra um conjunto de ações adotadas desde maio, como o impedimento das inscrições estaduais da Refit e de outras empresas do grupo. Em junho, a refinaria também foi desenquadrada pela Sefaz-RJ do benefício fiscal que concede o diferimento do ICMS na importação de combustíveis, mecanismo que permite o recolhimento do imposto apenas no momento da venda do produto.
Sob comando interino do desembargador Ricardo Couto, o governo do Rio intensificou a fiscalização sobre o setor de combustíveis, com ações voltadas ao combate à sonegação fiscal e à concorrência desleal. Entre as medidas adotadas estão as notificações para cerca de 1.700 postos de combustíveis quanto ao envio de informações fiscais e o impedimento das inscrições estaduais de 20 distribuidoras.
De maio a agosto de 2026, a arrecadação de ICMS sobre combustíveis registrou crescimento de 87% na comparação com o mesmo período do ano passado. A receita registrou um salto de R$ 1,57 bilhão para R$ 2,94 bilhões.
(Com Agência Estado)
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