O despacho que valida o acordo foi publicado no período da tarde desta quinta.
Fux é relator de ação movida pelo governo do DF para obrigar o governo federal a participar do socorro ao BRB.
Na conciliação, foi acordado que a União não vai ajudar com recursos nem garantias, mas a operação de crédito terá fiança de grandes bancos públicos e privados.
O DF, por sua vez, prestará contragarantias com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
(Com Agência Estado)
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