Em que são revertidos os valores pagos de taxa de embarque do Terminal Rodoviário de Cuiabá? Todo cidadão ao comprar uma passagem terrestre ou aérea paga a taxa. O fato é que a real aplicação desse recurso arrecadado não retorna em melhorias do serviço nas rodoviárias.
Entre as consequências da não aplicação desses recursos é a falta estrutura física de qualidade perceptível na rodoviária de Cuiabá. Não há espaço adequado para aguardar o embarque, bebedouros e banheiros (masculino e feminino) higienizados e gratuitos. Há uma grande diferença em relação aos aeroportos.
Enquanto a clientela que depende desses serviços perece, empresa e governo se responsabilizam mutuamente e a solução não chega. Segundo o Ministério Público Estadual, a obrigação é da empresa que detém a concessão do uso do espaço.
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“A taxa de embarque é para manutenção do terminal rodoviário e para encargos dos funcionários. Cada município pode ter uma concessão diferente”, explicou o advogado Roberto Cavalcanti, que responde pelos interesses da Servexte.
EXPLICAÇÕES DO GOVERNO
Em contrapartida, o governo, por meio da Ager, afirma que a concessionária tem a obrigação na manutenção desses itens.
A concessão, segundo representante da empresa, dá o direito a Servexte de explorar o estacionamento, cobrar aluguel das empresas pelo box onde estão instaladas, locação de bares e restaurantes. “A energia e seguro condonominal é rateada entre os usuários, ou seja, as empresa do local”.
Em tese o termo ‘concessão’, significa conceder o uso do bem público a alguém. A taxa cobrada também é para cobrir o custo operacional da concessionária. Desde que garanta os direitos do passageiro. Banheiros adequados ao uso público (gratuito) é um deles, além da instalação de bebedouros se ainda não tiver disponibilizado.
Nos aeroportos, por exemplo, o usuário dispõe de saguão limpo, direito a chekin para a comodidade da viagem, ar condicionado e banheiro. “Mas não oferece cafezinho e água mineral”, argumentou o representante da Servexte.
CONCESSIONÁRIA
A concessionária se defende atribuindo o problema a vivência atípica do setor. Devido as transportadoras que não estão pagando as tarifas ao embarcar e desembarcar passageiros fora da rodoviária.
“Falta receita e está associada à falta de fiscalização do agente regulador (Ager) no combate do transporte clandestino. Essa receita operacional que deveria entrar, mas não entra, faz com que a situação fique cada vez mais agravada”.
Além disso, não há um controle do número de embarques e desembarques. “Esta é outra grande diferença em relação ao transporte aéreo, que tem a frequência de voos regulares”.
A inoperância da Ager no sentido de fiscalizar os embarques clandestinos tem sido a queixa das empresas, segundo o representante da Sevexte . Ele exemplifica que em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, há prestação de um bom serviço público na rodoviária, mas os bilhetes independente de onde são vendidos já tem incluso a taxa de embarque. “A Lei no Rio Grande do Sul obriga todas as operadoras em todos os terminais cobrarem a taxa de embarque e deduz da operadora”.
MINISTÉRIO PÚBLICO
“Enquanto a situação não se resolve processualmente, é obrigação da Servexte implementar melhorias na infraestrutura do terminal e explorá-lo tal como se estivesse com a renovação do contrato assegurada, afinal, não é seu desejo se manter á frente da atividade? Quem tem o dever jurídico de cobrar qualidade nos serviços por ela prestada aos usuários é a Ager e o próprio Estado”, frisou o promotor Ezequiel Borges de Campos, do Ministério Público Estadual (MPE).
INOVAÇÃO
O fato é que um novo modelo precisa ser implementado pela Ager. Por enquanto ainda está em estudo, uma vez que um modelo idealizado, semelhante ao de Mato Grosso do Sul e Ceará, não deu certo. Segunda a concessionária, em Mato Grosso está sendo usado o sistema misto.
“O ideal seria o sistema de linha brasileiro, quando a tarifa é cobrada dentro da região, conforme a quilometragem. A Ager, via decreto, autorizou dezenas de pontos de parada. Exige da parada e não do ponto de parada”, questionou o advogado Roberto Cavalcanti.
AGER
A Ager regulamenta as tarifas intermunicipais. Quanto à aplicação das taxas de embarque cobrada na emissão da passagem deve ser aplicada em melhoria dos serviços oferecidos. Entre eles, banheiros gratuitos. Mas, na maioria das rodoviárias o cidadão não tem acesso ao banheiro se não pagar. Se precisar tomar banho, então, o valor é maior.
“O governo tem um contrato de concessão do bem público e ali é feito o uso desse bem pela concessionária. Essa é a diferença fundamental. É dever de quem usa o bem público oferecer o serviço, é para isso que ela tem a concessão”, explicou a assessoria da Ager.
CONTRATO SOB JUDICE
O Contrato de Concessão entre o Governo do Estado e a Servexte Ltda que administra o espaço da rodoviária em Cuiabá está sob judici. O Ministério Público (MPE) questiona a prorrogação da concessão e defende a necessidade de licitação para o comando do serviço.
Alguns fatores, segundo o promotor Ezequiel Borges de Campos, envolvem a situação jurídica da concessão do terminal rodoviário de Cuiabá. A empresa que explora os serviços, Servexte Ltda ingressou com ação ordinária para obter direito à renovação da concessão por mais 15 anos. A ação foi julgada procedente.
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DISPUTA NA JUSTIÇA
A concessionária recorreu ao STJ e ao STF contra a decisão que rejeitou a homologação da renovação da concessão. O recurso foi rejeitado pelo TJMT. E mais uma vez a Servexte ingressou com Agravo no STJ e no STF contra a decisão que negou a admissão dos recursos.
No STJ, o recurso já foi indeferido e aguarda decisão do relator, ministro Dias Tófoli. A Procuradoria da República já emitiu parecer contra a aceitação do recurso. Sendo negado esse último recurso, volta a tramitar o recurso de apelação contra a sentença que acolheu o pedido de renovação da concessão sem que fosse necessária nova licitação.
Caso o recurso interposto contra essa decisão for acolhido, o Estado deverá realizar novo processo licitatório.
“Nota-se que a empresa que explora os serviços no terminal rodoviário tem buscado de todas as formas procrastinar o julgamento do recurso de apelação interposto pelo Estado contra a sentença que deu a ela o direito à renovação, pois certamente, no mérito, está convicta que a sentença deve ser reformada e nova licitação realizada", consta em parecer da Procuradoria.
"Apostando na morosidade do Judiciário e nas sucessivas interposições de recursos nos tribunais superiores que retardam o andamento da ação no TJMT, a empresa garante a continuidade da atividade sem prazo determinado”.
(Com informações da Assessoria)
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Ricardo 09/12/2013
Quando da renovação desse contrato, a AGER deu parecer contrário, porem o Secretário Vilceu Marquete, assim mesmo o concedeu. Eta cara esperto. Até hoje todos os seus processos estão parados. Socorro!
marco matias Lino 09/12/2013
O Contrato da concessionária Servexte já se expirou faz muito tempo. É uma vergonha essa empresa ainda está administrando a Rodoviária de Cuiabá, que por sinal é uma das mais modernas e bonita do país, mesmo já tendo 34 anos.
2 comentários