O processo foi aberto pelo governo, no dia 24 de abril, sob o argumento de que o projeto de lei aprovado pelo Congresso, no fim do ano passado, não apontava a fonte dos recursos para bancar a prorrogação da desoneração.
A solicitação da AGU se estende à liminar do ministro do STF Cristiano Zanin, que suspendeu a desoneração no dia 25 de abril.
Na semana passada, o governo e o Congresso fecharam um acordo que prevê a reoneração gradual da folha de pagamento das empresas até 2028. Um novo projeto de lei sobre o assunto, com os termos do acordo, foi protocolado nesta quarta no Senado.
No pedido, a AGU solicita que a liminar de Zanin volte a valer após 60 dias, caso a proposta não avance no Congresso.
(Com Agência Estado)
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