O Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado de Mato Grosso (Setromat) voltou a condenar o edital de licitação promovido pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT), em conjunto com a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), para o sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros.
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No entanto, o Setromat apontou, em nota oficial, ser favorável à licitação, porém, que não não seja o modelo proposto pela Ager e pela Sinfra. Segundo o sindicato, a segurança jurídica que formalização dos contratos traria em licitação justa asseguraria aos usuários um serviço de qualidade e seguro, com regularidade e conforto, a preços acessíveis.
“O Setromat concorda com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso de que deve ser realizada a licitação e a formalização dos contratos de todo o Sistema de Transporte Público Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso, tanto é que, não se insurgiu judicialmente ou administrativamente contra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MP e a Ager em 25 de setembro de 2007”, apontou.
A entidade sindical pede no documento que a licitação não tenha vícios estruturais e que também respeite os princípios da viabilidade econômica. O Setromat aponta que a licitação iniciada em 2012 seria inviável, por ter sido concebida de forma equivocada, principalmente no que trata da mensuração do mercado, valor de outorga e plano operacional. O sindicato aponta que o certame pode até mesmo falir as empresas, resultando em demissões em massa.
“Em resumo, os erros de projeto e consequentemente do edital de 2012 são tantos que tornariam a atividade inviável do ponto de vista operacional e econômico, conduzindo fatalmente à inexequibilidade dos contratos, como os já assinados, decretando a falência das empresas com a consequente demissão de mais de 5 mil trabalhadores diretos e indiretos vinculados atualmente às empresas que atuam no setor”, afirmou.
Na nota, o Setromat afirma que a inviabilidade da licitação é confirmada através do fato de que as empresas que já se sagraram vencedoras em determinados mercados já procuraram a Ager para uma recomposição tarifária e, até mesmo ampliação do alcance a que tem direito, como forma de diminuir os prejuízos experimentados por conta do edital mal feito. O sindicato aponta ainda a ausência de concorrência em alguns dos trechos licitados.
"Para o Setromat, a insistência da Sinfra e da Ager na manutenção do modelo atual se deve ao ‘radicalismo’ do MPE"
“Infelizmente, persistem os erros de projeto ainda hoje, porque o edital 2017 é apenas uma continuação do edital de 2012, e o projeto de ambos é tão inviável do ponto de vista operacional/financeiro que das mais de seis mil empresas do setor de transporte de passageiros existentes no Brasil, nenhuma delas participou do certame em 2017. Ou seja, o modelo de negócio é tão ruim que nenhuma empresa de fora do Estado se dispôs a investir no Mato Grosso”, aponta.
Para o Setromat, a insistência da Sinfra e da Ager na manutenção do modelo atual se deve ao ‘radicalismo’ do MPE, no que o sindicato aponta de edital inviável e inadequado. A entidade sindical acusa ainda, na nota, o órgão ministerial de efetuar de forma indevida advocacia indireta à empresa Novo Horizonte, que venceu o Mercado 7 e o 2, entre ligando Alta Floresta e Rondonópolis à capital.
“Tal edital emergencial se for levado a termo, fatalmente conduzirá todas as empresas que atualmente atendem a população nos referidos trechos à insolvência, com as consequentes demissões em massa de seus empregados, inadimplência e o desmantelamento de toda a estrutura empresarial de transporte deste Estado. Talvez seja esse o preço final a ser pago pelo injustificado radicalismo do MP na exigência de um edital superado e flagrantemente inviável e inadequado para a realidade mato-grossense”, completa.
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