O Procon de Mato Grosso aplicou uma multa de R$ 4.703.746,00 à agência de viagens 123 Milhas por irregularidades que violam direitos dos consumidores. As infrações foram identificadas no site e nos regulamentos da empresa durante fiscalizações realizadas pelo órgão estadual.
Entre os problemas encontrados está a falta de um canal digital de atendimento na página da agência, que disponibilizava apenas um endereço físico no rodapé do site.
A fiscalização também identificou falta de transparência na apresentação dos preços. Segundo o Procon, a empresa dava maior destaque aos valores promocionais para pagamentos via Pix, enquanto o preço à vista e outras condições de cobrança apareciam com menor visibilidade, letras reduzidas e baixo contraste.
Outra irregularidade apontada envolve as regras previstas nos contratos da agência. Os fiscais encontraram cláusulas que transferiam aos consumidores responsabilidades por problemas envolvendo companhias aéreas e empresas parceiras, além de exigirem que o próprio cliente solicitasse a exclusão de seus dados pessoais junto a essas empresas.
O regulamento também permitia que a 123 Milhas suspendesse contas e cancelasse passagens já emitidas e pagas por decisão própria ou diante de simples suspeitas, sem garantir justificativa ou oportunidade prévia de defesa ao consumidor.
Também foram identificadas previsões contratuais que permitiam alterações de preços ou cancelamentos de bilhetes mesmo após o pagamento. Outro ponto questionado foi a limitação do prazo para cancelamento gratuito de compras pela internet a 24 horas, contrariando o prazo legal de sete dias previsto no Código de Defesa do Consumidor.
NOTIFICAÇÃO
De acordo com o Procon-MT, antes de aplicar a multa, a empresa recebeu uma notificação orientadora para corrigir as irregularidades no prazo de 15 dias úteis.
Segundo o secretário adjunto em exercício do órgão, Ivo Vinícius Firmo, a notificação foi recebida pela agência em 14 de julho de 2026. No entanto, os problemas continuaram sendo identificados durante uma nova fiscalização, realizada no início de outubro.
O valor da penalidade foi calculado considerando critérios como o porte e a receita bruta da empresa, a gravidade das infrações, a possível vantagem obtida e a extensão dos danos aos consumidores, além de circunstâncias agravantes e atenuantes.
A 123 Milhas foi notificada nesta segunda-feira (16) e terá 20 dias úteis para apresentar defesa.
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