A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Economia, divulgou orientações aos contribuintes sobre os procedimentos relacionados à interpretação da legislação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O esclarecimento ocorre após a aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta o novo tributo e marca uma mudança estrutural no sistema tributário brasileiro.
Com a instituição do IBS, as consultas formais sobre a interpretação da legislação, que envolve a Emenda Constitucional nº 132, a Lei Complementar nº 214/2025 e demais normas correlatas, deixam de ser encaminhadas aos órgãos fazendários municipais. A responsabilidade passa a ser do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), entidade criada para centralizar e uniformizar a aplicação do tributo em todo o país.
O CGIBS é uma entidade pública federativa, autônoma e colegiada, com sede no Distrito Federal. Criado pela Lei Complementar nº 214/2025, o comitê possui independência técnica, administrativa e financeira, sem subordinação a órgãos da administração pública. É composto por representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, garantindo gestão compartilhada e integrada do novo imposto.
Entre suas principais atribuições estão a edição de normas gerais do IBS, a coordenação da arrecadação e distribuição das receitas, o julgamento de controvérsias administrativas, a harmonização da legislação tributária e a promoção da conformidade fiscal. O comitê também aprova normas conjuntas com o Poder Executivo federal relacionadas ao IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A centralização das consultas no CGIBS busca assegurar uniformidade na interpretação da legislação, reduzir divergências e fortalecer a segurança jurídica para contribuintes e entes federativos.
A Prefeitura de Cuiabá reforça que dúvidas formais sobre o IBS devem ser encaminhadas aos canais oficiais que serão disponibilizados pelo Comitê Gestor.
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