Emanoele Daiane
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL) e o secretário municipal de Educação, Reginaldo Alves Teixeira, protocolaram na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 383/2026, que amplia o prazo de contratação temporária de profissionais da Rede Municipal de Ensino. A proposta, apresentada em 24 de agosto, permite que contratos de professores substitutos e visitantes tenham duração de até 18 meses, o equivalente a 3 anos.
Abilio justificou a medida como uma forma de evitar a realização de processos seletivos todos os anos para atender a uma necessidade contínua da rede.
“Eu tenho o desejo de evitar que fique fazendo processo seletivo todos os anos. Nós vamos fazer um processo seletivo, vale contrato dois anos, a gente renova e depois faz um processo seletivo novo”, afirmou. Segundo ele, a medida permite dar maior estabilidade ao planejamento da Educação, sem deixar de cumprir a exigência de realização de concurso público.
A proposta altera a Lei Municipal nº 4.424, de 2003, que regulamenta as contratações temporárias por excepcional interesse público. A nova regra também se aplica aos contratos temporários já vigentes e aos processos seletivos simplificados ainda dentro do prazo de validade, desde que atendidos os requisitos legais. Contudo, o texto não prevê renovação automática: a prorrogação dependerá da necessidade da Administração, da permanência da situação de excepcional interesse público, da disponibilidade orçamentária e financeira e do cumprimento das demais exigências legais.
O secretário municipal de Educação, Reginaldo Alves Teixeira, ressaltou que a equipe técnica da pasta realizou estudos e buscou orientação jurídica para estruturar a proposta, com o aval da Procuradoria-Geral do Município. Ele afirmou que, paralelamente à tramitação do projeto, a Secretaria já planeja a realização de concurso público para a Educação. "Em paralelo, a gente está fazendo um estudo também para continuar aí com o concurso público, que é uma exigência aí já faz há bastante tempo, e a gente está fazendo esse estudo", afirmou
A justificativa administrativa aponta que a repetição anual de processos seletivos exige grande mobilização de equipes, desde a elaboração de editais até a convocação e lotação dos profissionais, gerando custos elevados e dificuldades na organização das unidades escolares e no início dos períodos letivos. A proposta também destaca o impacto pedagógico positivo da continuidade dos professores: a permanência durante o período de necessidade temporária contribui para preservar o planejamento, acompanhar a aprendizagem dos estudantes e manter a integração entre docentes, equipes gestoras e comunidade escolar.
O projeto, no entanto, deixa claro que a ampliação do prazo não transforma os contratos temporários em vínculos permanentes e não substitui o concurso público como forma de ingresso efetivo no serviço público. A Prefeitura informou que, enquanto a proposta tramita na Câmara, a Secretaria de Educação avança nos estudos para a realização do concurso, que continua sem previsão de edital.
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