Em acórdão, o TCU argumenta que "os fatos narrados se relacionam ao financiamento de campanha eleitoral e à forma de custeio de despesas realizadas nesse contexto, cuja apuração técnico-contábil e julgamento da regularidade das contas constituem atribuição própria da Justiça Eleitoral".
A ação arquivada pedia a apuração da origem e da legalidade dos recursos usados para os deslocamentos aéreos de Nikolas no segundo turno do pleito.
O processo foi enviado ao TSE e ao MPE "para ciência e adoção das providências que entenderem cabíveis no âmbito de suas respectivas competências", uma vez que o TCU entendeu não haver indícios suficientes de uso de dinheiro público para acolher a representação.
O uso da aeronave que pertence ao dono do Banco Master veio a público em março. O parlamentar e o pastor Guilherme Batista, da Igreja Lagoinha, utilizaram jatinho na campanha do então presidente Jair Bolsonaro (PL) nas eleições de 2022. Eles viajaram na aeronave ao longo de dez dias no mês de outubro daquele ano.
Na ocasião, o deputado Nikolas Ferreira afirmou ao Estadão que desconhecia a ligação do avião com o empresário no momento da viagem e que só tomou conhecimento da informação posteriormente.
"Minha presença no voo se deu exclusivamente em razão do convite para a agenda de campanha, sem qualquer vínculo pessoal, comercial ou institucional com o dono da aeronave, que posteriormente se soube tratar-se de Daniel Vocaro", afirmou.
Já a defesa de Daniel Vorcaro informou que a aeronave não pertence ao banqueiro. Reportagem de O Globo que revelou o caso mostrou que a aeronave, no papel, era da empresa de aviação Prime You, que em 2022 administrava, além do jatinho, outros bens de Vorcaro.
Segundo a assessoria da Prime You, a aeronave operava sob o regime de táxi aéreo, com voos fretados, "sem qualquer vínculo societário ou patrimonial entre usuários do serviço e a aeronave", e que Vorcaro deixou de participar do quadro societário em setembro de 2025.
(Com Agência Estado)
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