A obrigatoriedade da triagem para Transtorno do Espectro Autista (TEA) em crianças a partir dos 16 meses, prevista no Projeto de Lei 2063/25 em tramitação na Câmara dos Deputados, tem provocado debate entre especialistas e defensores de direitos humanos. O advogado Belisario dos Santos Júnior, presidente da Comissão de Direitos Humanos do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo) e integrante da Comissão de Direitos Humanos Paulo Evaristo Arns, alerta para possíveis consequências sociais e jurídicas.
De autoria do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), o projeto de lei prevê que todas as crianças sejam avaliadas para encaminhamento à equipe multiprofissional em caso de indícios de TEA. A avaliação deve ser feita por instrumentos padronizados, como o M-CHAT, um questionário simples que rastreia sinais de risco do TEA, e com base em recomendações da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) ou do Ministério da Saúde.
Para o advogado, a proposta precisa de ajustes. “É preciso deixar claro que não existe um “teste do pezinho” para o autismo. Há, por exemplo, quem apenas tenha o diagnóstico definitivo do TEA na adolescência ou na vida adulta. O grande problema de avaliar crianças muito cedo, antes mesmo de um diagnóstico definitivo, é gerar uma marca permanente que pode afetar a vida escolar e social. Outro risco relevante envolve o sistema de assistência social e previdência. Crianças que não forem identificadas com características atípicas na triagem podem ter direitos e benefícios questionados futuramente por órgãos como o INSS ou serviços de assistência social. Isso cria um conflito desnecessário, transformando uma tentativa de cuidado em potencial questionamento jurídico”, avalia. Segundo ele, a medida pode gerar uma falsa sensação de segurança e abrir espaço para estigmatização.
O projeto também prevê capacitação de profissionais de saúde, educação e assistência social, além de campanhas de conscientização sobre o TEA — pontos considerados positivos pelo advogado. “Atualmente, o Estado ainda não proporciona de forma adequada uma rede de especialistas para o enfrentamento dessa questão séria de saúde pública. Então, iniciativas nesse sentido são louváveis. Mas, apesar das boas intenções, a proposta realmente precisa ser ajustada. O risco de consequências negativas permanentes é real”, analisa.
“O avanço real do projeto de lei seria disponibilizar avaliações e apoio às famílias que perceberem sinais de desenvolvimento atípico em seus filhos. Ou seja, a triagem pode ser optativa e não obrigatória. O foco deve ser capacitar profissionais, fortalecer redes de apoio e garantir inclusão social, criando condições dignas para crianças com TEA se desenvolverem plenamente. Vale ressaltar que a triagem opcional, guiada pelas famílias, respeita o espectro da diversidade e evita avaliação precoce que possa prejudicar a criança”, afirma.
Belisario destaca que pesquisas recentes sobre neurodiversidade indicam que nem todas as crianças com TEA apresentam sinais claros aos 16 meses, o que pode tornar a triagem precoce imprecisa. “Muitas desenvolvem habilidades de comunicação e adaptação ao longo do tempo. A triagem obrigatória ignora essa diversidade, compromete a intenção de proteção e aumenta o risco de estigmatização”, alerta.
O Projeto de Lei 2063/25 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões da Câmara antes de seguir para votação. A expectativa, segundo o advogado, é que o trecho que torna a triagem obrigatória seja revisto ao longo da tramitação. Para ele, o desafio é equilibrar acesso ao diagnóstico com respeito à diversidade do desenvolvimento infantil. “O Estado deve apoiar e não marcar uma criança pelo resto da vida”, finaliza.
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