O governo pretende alterar parte da regulamentação da Lei de Responsabilidade Fiscal com o objetivo de facilitar o crédito para Estados e, principalmente, municípios.
A principal inovação é permitir que governos estaduais e prefeituras com dívidas em atraso com instituições financeiras possam renegociar prazos e juros da operação.
Pela legislação atual, os inadimplentes ficam impedidos de tomar novos empréstimos e financiamentos. Como a renegociação é considerada um novo crédito, ela também é proibida.
No final da semana passada, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou uma proposta com as mudanças à CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) da Casa.
Muitos partidos ainda não analisaram o texto, e a votação deve ocorrer apenas a partir da próxima semana.
Segundo a assessoria de Jucá, o texto foi elaborado em acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, a partir de entendimento entre a União e os governos regionais.
Por esse relato, o alvo principal da medida são prefeituras de pequeno e médio porte, que têm obstáculos para financiar seus investimentos.
O texto em tramitação também facilita a regularização de empréstimos acertados antes da LRF, de 2011.
A Folha procurou o Tesouro para obter mais informações sobre o objetivo e os beneficiários das mudanças, mas não obteve resposta até a conclusão desta edição.
"Em razão do crescimento da economia, da melhoria da situação fiscal dos entes subnacionais e da consequente retomada dos investimentos públicos, o número de operações de crédito tem se elevado significativamente, o que vem demandando a racionalização ou mesmo simplificação de alguns procedimentos", argumenta o parecer que acompanha a proposta.
A proposta original, do senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), previa a permissão para a tomada de empréstimos acima do limite de 16% da receita fixado na LRF.
Jucá, a quem coube relatar o projeto, apontou que uma resolução não poderia contrariar a lei, mas a proposta de permitir as renegociações com os bancos foi mantida.
Se aprovada, a medida não terá de passar pela Câmara, nem ir à sanção presidencial.
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