Tanto Dino como Zanin depositaram votos com suas ponderações sobre o caso de Zambelli. Em despacho assinado nesta quinta, 12, horas depois da votação na Câmara, Moraes destacou que a decisão da Casa legislativa é "ato nulo, por evidente inconstitucionalidade". O ministro viu, na deliberação que tentou livrar a deputada de uma cassação, "desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade e flagrante desvio de finalidade".
Zanin destacou a "impossibilidade fática e jurídica" de um parlamentar condenado a pena de prisão, em regime fechado, exercer suas funções de congressista. "A Constituição Federal merece ser interpretada com lastro nos princípios que a inspiram. É evidente não haver como conciliar a circunstância de aplicação da pena com o exercício do mandato parlamentar", anotou, ressaltando que a decisão da Câmara sobre o tema "padece de inconstitucionalidade".
Já Dino destacou que a perda do mandato de Zambelli é uma "consequência jurídica necessária, e não expressão de discricionariedade política". "É falsa a opção entre preservação ou não do mandato quando as circunstâncias fáticas inviabilizam o exercício das atribuições ínsitas à função parlamentar", ressaltou sobre a votação da Câmara.
O ministro também apontou que o Estado gastou, desde a condenação definitiva da bolsonarista, R$ 547 mil para manter sua estrutura parlamentar, "a despeito da total inatividade funcional da titular, que permanece foragida na Itália". "Em um país com tantas desigualdades e carências, o uso do dinheiro público não comporta desperdícios como o ora tratado. Ou seja, a concretização da perda do mandato da condenada, com a imediata posse definitiva do suplente, representa - a um só tempo - um ato de responsabilidade política, social e fiscal", ponderou.
(Com Agência Estado)
Clique aqui e faça parte no nosso grupo para receber as últimas do HiperNoticias.
Clique aqui e faça parte do nosso grupo no Telegram.
Siga-nos no TWITTER ; INSTAGRAM e FACEBOOK e acompanhe as notícias em primeira mão.
