A medida ocorre na mesma semana em que a 99 anunciou a desistência do serviço. Desde 2023, a gestão Ricardo Nunes (MDB) e as empresas travavam uma briga na Justiça sobre a liberação da atividade na cidade.
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que municípios não podem proibir o mototáxi, a Câmara Municipal aprovou e Nunes sancionou uma lei que endureceu as exigências para as empresas que desejam implementar o serviço.
Entre as obrigatoriedades estão a realização de curso pelos condutores e o uso de placa vermelha nos veículos e de colete refletivo por passageiro e motociclista. As empresas ficam obrigadas a arcar com os custos dessas medidas.
A lei ainda proíbe o serviço no centro expandido e nas marginais, veta uso por menores de 18 anos e o restringe em dias de tempestades intensas.
Para uma empresa prestar o serviço de transporte de passageiros por moto, mesmo que por aplicativo, é necessário credenciamento na Prefeitura. Esse cadastro foi negado à Uber.
Segundo o Executivo, "o credenciamento da Uber para o serviço foi analisado tecnicamente pelo Comitê Municipal do Uso do Viário e rejeitado, uma vez que os documentos apresentados não atenderam às exigências estabelecidas pela legislação".
A 99 anunciou na quarta-feira, dia 1.º, que não disponibilizará mais o serviço na cidade. A empresa informou que está focada na expansão do serviço de entrega e não há planos de lançar o serviço de mototáxi na capital.
(Com Agência Estado)
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