A CPI do Crime Organizado rejeitou na noite da terça-feira, 14, por 6 votos a 4, o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que pedia o indiciamento - com encaminhamento para análise de abertura de processo de impeachment - dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
O conteúdo do documento acirrou o estresse institucional no País, gerando reações contundentes de magistrados da Corte. Foi a primeira vez que uma CPI no Congresso pediu o indiciamento de ministros do STF, segundo parlamentares e servidores consultados pelo Estadão/Broadcast. Somente as quatro autoridades foram alvo de pedidos de indiciamento. Segundo o relatório da CPI do Crime Organizado, os ministros e o chefe da PGR cometeram crimes de responsabilidade por ações e omissões no caso Master.
O relatório foi barrado depois de a base do governo ter se articulado para mudar três integrantes do colegiado e conseguir maioria contrária ao texto. A manobra ocorreu após ministros alvo da CPI pressionarem o governo e o Senado. A reunião da CPI foi marcada por discursos de desqualificação do relatório por senadores da base governista, que se tornou maioria no último dia de funcionamento da comissão.
Vieira disse ter sofrido ameaças de ministros do STF que tiveram o indiciamento pedido e que não se curvará a elas. "As pessoas que estão sentadas na Suprema Corte não são donas do País. Elas têm o direito de falar por último sobre o direito, sobre a lei. Mas já de há muito se habituaram a atravessar a rua, a interferir nesta Casa, a interferir na Casa vizinha, a fazer manifestações que são de cunho claramente político e também, infelizmente, mais recentemente, a usar da ameaça como expediente", afirmou.
'Milícias'
Após o relatório se tornar público, a reação imediata partiu de Gilmar, decano do Supremo. O ministro afirmou que não há base legal para que a CPI pedisse o indiciamento de membros da Corte. Segundo ele, o relatório "flerta com arbitrariedades" e não enfrenta, de fato, a questão do crime organizado. Gilmar reclamou da forma como os trabalhos do colegiado foram conduzidos e direcionou críticas a Vieira.
"É, no mínimo, perturbador que o relator, enquanto integrante de carreira policial, tenha fechado olhos para seus colegas que, traindo a boa imagem da instituição, cruzaram para o lado sombrio das milícias. O relatório revela verdadeira cortina de fumaça, ao deixar de enfrentar o grave problema a que se propôs e ao dedicar-se a engrossar a espuma midiática contra o STF", escreveu o decano no X.
"Chama atenção o fato de que uma CPI instaurada após o massacre de 120 pessoas nos Complexos do Alemão e da Penha, no ano passado, não tenha promovido sequer a quebra de sigilos de milicianos ou integrantes das facções que controlam territórios no Rio de Janeiro", disse Gilmar. Ainda conforme o ministro, "o indiciamento constitui ato privativo de delegado de polícia e não se aplica a crimes de responsabilidade". De acordo com ele, não há participação de CPIs nesse tipo de procedimento e esses casos seguem regras definidas na Lei de Impeachment, que prevê a atuação da Mesa Diretora do Senado, de comissão especial e do plenário da Casa.
'Mandatos cassados'
Em outra reação dura e em tom de ameaça, na abertura da sessão da Segunda Turma da Corte, Toffoli disse que o relatório final da CPI pode levar seus autores a terem os mandatos cassados. "A Justiça Eleitoral não faltará em punir aqueles que abusam do seu poder para obter votos num proselitismo eleitoral", declarou.
"Não podemos deixar de nos furtar a cassar eleitoralmente aqueles que abusaram, atacando as instituições, para obter voto e conspurcar o voto do eleitor. Porque é disso que se trata, quando surge um relatório aventureiro desse. É tentativa de obter votos", afirmou Toffoli.
Apesar de não constarem entre os indiciados, o presidente do Supremo, Edson Fachin, e o ministro Flávio Dino saíram em defesa da Corte. Em nota, Fachin classificou a inclusão dos colegas no relatório da CPI como "indevida". "Desvios de finalidade temática dessas comissões enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão", disse ele.
Dino, pelas redes sociais, afirmou ser "imenso erro" tratar o STF como o principal problema do País e criticou o fato de o relatório não apontar nomes diretamente ligados ao crime organizado. "É uma irresponsabilidade investigar o crime organizado e não tratar sobre milicianos, traficantes de drogas, vendedores de armas ilegais, garimpos ilegais, facções que controlam territórios, matadores e pistoleiros."
'Agressão permanente'
Na terça, durante a posse do novo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães (PT), o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou que o País vive "uma agressão permanente às instituições republicanas".
Em um contexto no qual ministros do Supremo e políticos do Legislativo e do Executivo são ligados ao escândalo do banco Master, Alcolumbre reclamou do que chamou de despreocupação com "limites institucionais". "Está muito bom agredir as instituições republicanas, sejam do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário. Está muito cômodo ofender os outros. Está todo mundo passando dos limites institucionais que norteiam a boa convivência na relação republicana."
Procuradores
O enquadramento de Gonet provocou, por sua vez, reação da Associação Nacional dos Procuradores, principal entidade da classe. A CPI atribuiu ao chefe do Ministério Público Federal "inércia", "desídia" e "blindagem" de ministros do STF.
Segundo o relatório, Gonet teria deixado de agir, mesmo com acesso a informações sobre a conduta de magistrados no caso Master reunidas pela imprensa e pela Polícia Federal. Para a entidade, "não há qualquer cenário de omissão institucional" . "As investigações mencionadas seguem em regular andamento no âmbito da Polícia Federal."
Votaram contra o relatório os senadores Beto Faro (PT-PA), Teresa Leitão (PT-PE), Humberto Costa (PT-PE), Soraya Thronicke (PSB-MS), Rogério Carvalho (PT-SE) e Otto Alencar (PSD-BA). Posicionaram-se a favor Alessandro Vieira, Eduardo Girão (Novo-CE), Magno Malta (PL-ES) e Esperidião Amim (PP-SC).
(Com Agência Estado)
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