O prazo foi fixado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em abril deste ano, devido às dificuldades que os condutores estavam encontrando para localizar os canais adequados para o pagamento. O novo sistema operava em um número pequeno de trechos rodoviários e muitos motoristas alegaram desconhecer a cobrança e a forma de pagamento.
O free flow é uma modalidade de cobrança de tarifas em que não existem praças físicas de pedágios, apenas pórticos que registram automaticamente a passagem dos veículos pelas rodovias. Esse sistema tem sido implantado em vias de todo o mundo por apresentar vantagens como a redução de congestionamento e possibilitar que os motoristas paguem apenas pelo trecho em que transitam nas rodovias pedagiadas.
No final de abril deste ano, o Ministério dos Transportes suspendeu cerca de 3,4 milhões de multas por falta de pagamento do free flow e deu um prazo de 200 dias para o acerto de contas.
Já as concessionárias tiveram 100 dias, a partir da deliberação do Contran, para ajustarem seus sistemas e concluírem a integração de dados.
Pela regra, quem pagar as tarifas até 16 de novembro também poderá recuperar os pontos perdidos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A suspensão da multa só será válida até essa data. A partir do dia 17 de novembro, o motorista com tarifas em aberto terá que arcar com o pedágio e a multa por atraso.
Nos casos em que já tenha havido pagamento de multa de trânsito, o usuário poderá entrar com o pedido de ressarcimento junto ao órgão de fiscalização de cada estado responsável pela autuação, desde que efetuado o pagamento da tarifa de pedágio correspondente, dentro do prazo previsto. Comprovado o pagamento da tarifa de pedágio, o usuário terá direito ao ressarcimento do valor da multa.
Na plataforma CNH do Brasil, estarão os dados integrados às bases nacionais de trânsito, independentemente da esfera da rodovia ou via - federal, estadual, distrital. O usuário poderá localizar os deslocamentos realizados e identificar o canal para regularizar eventuais tarifas pendentes.
O pagamento não é realizado no aplicativo. A CNH do Brasil concentra as informações e direciona o usuário ao canal disponibilizado pela concessionária responsável para a quitação dos encargos em aberto.
Para consultar se tem tarifas pendentes com o free flow, o motorista precisa:
Abrir o aplicativo CNH do Brasil;
Tocar na opção "Veículos";
Tocar em seu veículo na lista exibida;
Tocar na opção "Pedágio Eletrônico".
Na tela aberta é possível consultar as passagens registradas pelo free flow, acessar o canal de pagamento da concessionária e verificar se a tarifa foi paga.
Também é possível usar o aplicativo para contestar uma cobrança caso identifique uma passagem que não foi realizada por seu veículo.
As passagens ficam registradas no aplicativo por até cinco anos. O motorista tem até 30 dias após receber a notificação da passagem pelo pórtico para quitar o pedágio.
Apenas o proprietário do veículo pode consultar as notificações, os registros das passagens e os valores cobrados pelo pedágio eletrônico. Diferentemente de uma multa de trânsito, a cobrança do pedágio não pode ser transferida para outro motorista.
(Com Agência Estado)
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