A decisão atende a um pedido de esclarecimentos feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre os efeitos da perda de cargo público imposta a Vasques na sentença.
Moraes retomou o entendimento já fixado pela Primeira Turma do STF no julgamento dos embargos de declaração apresentados pela defesa de Vasques, rejeitados por unanimidade. Segundo o ministro, o efeito da perda do cargo público, decretada na condenação, se estende à sua condição de aposentado, resultando na cassação do benefício.
A defesa de Vasques havia alegado que o acórdão seria omisso, obscuro e contraditório ao decretar a perda do cargo de "policial rodoviário federal aposentado". O argumento foi rejeitado por Moraes.
O ministro explicou que a expressão utilizada era "meramente descritiva da situação funcional" do réu no momento do julgamento, e que o efeito jurídico da condenação é, de fato, a cassação da aposentadoria.
O ministro citou jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reforçar que a perda de cargo público pode ser decretada mesmo quando o condenado já está aposentado, inclusive, nos casos em que os crimes foram cometidos enquanto o réu ainda estava na ativa.
Vasques foi condenado pela Primeira Turma do STF em março deste ano pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa e dano qualificado. A pena foi fixada em 24 anos e 6 meses, sendo 22 anos de reclusão e 2 anos e 6 meses de detenção, além de 100 dias-multa.
Silvinei Vasques está preso no Complexo Penitenciário da Papuda, conhecido como "Papudinha", em Brasília (DF),
Segundo apurações, a atuação de Vasques teria incluído comandar blitz e operações rodoviárias da PRF no segundo turno das eleições de 2022. O objetivo era criar obstáculos ao deslocamento e à votação de eleitores no Nordeste, onde Lula tem uma base eleitoral forte.
(Com Agência Estado)
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