O arquivamento foi feito a partir do pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que entendeu que já foram aplicadas penalidades para assegurar a decisão judicial, incluindo multa processual superior a R$ 4 milhões e prisão preventiva. A instauração do inquérito se deu depois do descumprimento de medidas cautelares impostas.
"No caso, a violação reiterada das cautelares pelo investigado foi remediada por meio da imposição de medidas sancionatórias ainda mais gravosas, incluindo multa processual superior a quatro milhões de reais e, por último, a prisão preventiva", escreveu a Procuradoria em sua manifestação.
A decisão monocrática pelo arquivamento, entretanto, não altera a pena à qual Daniel foi condenado em 2022, de mais de oito anos de prisão por divulgar ameaças contra membros do STF.
No mesmo dia, o ministro também tomou uma outra decisão referente ao ex-deputado, neste caso, nos autos da execução penal. Ele negou o pedido de retirada temporária da tornozeleira eletrônica feito pela defesa e o pedido de um podcast esportivo para gravar e divulgar entrevista com Silveira, mantendo a proibição de utilizar redes sociais.
Moraes permitiu a mudança do endereço de cumprimento da pena em regime aberto para a cidade de Petrópolis, no Rio de Janeiro.
De segunda a sexta-feira, Daniel deve ficar dentro de sua residência das 19h às 6h. Nos finais de semana, deve permanecer dentro de casa o tempo todo.
Segundo a decisão, o ex-deputado terá um prazo de cinco dias para comprovar sua ocupação de trabalho lícita atual. O exercício de alguma atividade laboral é uma das condições ara a manutenção do regime aberto, como foi decidido em setembro de 2025.
Com isso, Moraes determinou que a 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis e a Secretaria de Estado da Polícia Penal do Rio de Janeiro tomem as providências necessárias para o monitoramento eletrônico do condenado, mantendo o envio semanal de relatórios para o Supremo.
(Com Agência Estado)
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