O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quinta-feira (19), o decreto que regulamenta a transição da escala 6x1 para a jornada 5x2, com dois dias de descanso por semana e redução da carga horária sem corte salarial. A primeira etapa está prevista para começar em 16 de dezembro de 2026, quando o limite semanal de trabalho passará de 44 para 42 horas.
A mudança será gradual. Em dezembro de 2027, a jornada deverá ser reduzida novamente, chegando a 40 horas semanais. As novas regras devem alcançar 14,8 milhões de trabalhadores que atualmente cumprem a escala 6x1. Outros 21,7 milhões, que já trabalham no regime 5x2, também serão beneficiados com a redução da carga horária.
A assinatura ocorreu durante cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin e de ministros, entre eles Luiz Marinho, do Trabalho e Emprego. Segundo Lula, a proposta busca melhorar as condições de trabalho e garantir mais tempo de descanso aos trabalhadores.
Como será a mudança
Na primeira fase, a partir de 16 de dezembro, a jornada máxima será de 42 horas semanais. O limite cairá para 40 horas em dezembro de 2027, sem redução dos salários.
O ministro Luiz Marinho explicou que a regra prevê dois dias de descanso por semana. Em situações nas quais algumas empresas não consigam organizar a folga dessa maneira, poderá ser adotada a alternativa de oito dias de descanso por mês.
Acordos e convenções coletivas serão mantidos, com exceção das cláusulas incompatíveis com as novas regras. Regimes especiais, como os de hospitais e serviços de vigilância, também serão preservados, mas deverão respeitar os novos limites de jornada.
Setores com turnos ininterruptos, como transportes, aviação, atividades marítimas e petróleo, terão regras complementares.
Hora extra ficará mais cara
A redução da jornada também vai alterar o cálculo do valor da hora trabalhada e, consequentemente, das horas extras.
Atualmente, para uma jornada de 44 horas semanais, o salário mensal é dividido pelo divisor 220. Com a redução para 42 horas, o divisor passará a ser 210. Quando o limite chegar a 40 horas semanais, em dezembro de 2027, será utilizado o divisor 200.
Na prática, isso aumenta o valor da hora trabalhada, mesmo que o salário mensal permaneça igual. Um trabalhador que recebe R$ 3 mil, por exemplo, terá o valor da hora calculado em R$ 14,28 com o divisor 210. Quando a jornada chegar a 40 horas, o valor passará a R$ 15, considerando o divisor 200.
O decreto também determina que seja mantido o divisor menor quando ele já estiver previsto em lei, acordo ou convenção coletiva ou decorrer de uma jornada contratual inferior. Deve prevalecer o cálculo mais favorável ao trabalhador.
Mudança ainda será analisada pelo STF
A implementação das novas regras também está relacionada a um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, o ministro Luiz Fux pediu destaque no processo que discute a transição da escala 6x1 para a 5x2, levando o caso para análise presencial do plenário.
Ainda não há data para a retomada do julgamento. Até que os ministros tomem uma decisão, permanece válida a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino.
A decisão estabelece 16 de dezembro como início da primeira etapa da transição e permite que a jornada de 42 horas semanais seja distribuída em cinco dias, com expediente de até oito horas e 24 minutos por dia. Nesse período, os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas diárias não serão considerados horas extras, conforme a liminar.
A regra também vale caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.
PEC foi promulgada em outubro
A proposta de mudança na jornada foi aprovada pelo Congresso Nacional em outubro e promulgada no dia 16 daquele mês, em cerimônia com a presença de Lula e dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
A redução da jornada de trabalho era uma das promessas de campanha de Lula. A proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 6 de setembro e foi aprovada pela Casa em 14 de outubro.
Na Câmara, a tramitação começou com a aprovação na CCJ, em 22 de abril, e avançou para o plenário, onde o texto foi aprovado em 27 de maio.
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