"Há uma decisão quase unânime da Corte dizendo que crimes como este não comportam extinção de punibilidade por decisão política", afirmou Dino. "Em relação ao tamanho da pena (...) o Congresso pode mudar? Pode. Eu, particularmente, espero que não o faça, porque considero a lei vigente boa."
O magistrado ressaltou que crimes como tentativa de golpe, terrorismo e delitos hediondos não são passíveis de anistia ou indulto, posição já consolidada pelo Supremo em decisões anteriores e que ele considera majoritária na Corte.
Embora reconheça que o Congresso tenha poder para alterar a legislação, afirmou esperar que isso não ocorra, por entender que a norma em vigor é adequada, sobretudo por diferenciar duas condutas distintas: a tentativa de depor um governo legitimamente eleito, que atinge o Executivo, e a de abolir o Estado Democrático de Direito, que atinge os demais Poderes.
Além disso, Dino rechaçou a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de um projeto que pretende limitar decisões monocráticas dos ministros do Supremo.
Ele afirmou que tais medidas sempre fizeram parte do cotidiano do Judiciário e estão previstas em lei, justamente para casos em que há jurisprudência consolidada. Para ele, a proposta do Congresso não deve alterar de modo substantivo a prática atual.
"Não há nenhuma decisão tão grave - falamos aqui de emendas, de meio ambiente, de crimes - que tenha sido monocrática. Nenhuma dessas foi. Então, na verdade, há uma incompreensão", disse o ministro. "Lembro que todos os Poderes têm decisões monocráticas. O presidente da Câmara profere decisões monocráticas. O presidente do Senado profere decisões monocráticas. Eles fazem a pauta, a ordem do dia, decidem questões de ordem, designam relatores."
(Com Agência Estado)
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