O despacho foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).
A ANPD também determinou que a Bytedance Brasil elimine os dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma, cuja regularização da representação ou assistência legal não seja realizada no prazo de 60 dias úteis - incluindo a comunicação dessa obrigação a terceiros com quem tenha compartilhado essas informações para que procedam à eliminação em suas respectivas bases.
(Com Agência Estado)
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