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O famigerado PL (Projeto Lei) 4330, de autoria do deputado Sandro Mabel (aqueles das bolachinhas!), é considerado por vários especialistas em direito do trabalho como o maior retrocesso nos direitos trabalhistas desde o Golpe Militar de 1964. Mas, por outro lado, é um antigo sonho de consumo de segmentos empresarias ávidos por lucros fáceis.
A primeira batalha dessa “Guerra”, nada Santa, se deu pela aprovação do texto-base pelo acachapante placar de 324 votos favoráveis, 127 contrários e 2 abstenções. Nessa votação, PT, PSOL e PCdoB fecharam questão contra o Projeto. Tendo à frente o PSDB, DEM e Solidariedade (do Paulinho da “Farça” Sindical) e os demais partidos, decidiram apoiar o Projeto ou “liberar” a bancada.
No meu entendimento, a questão essencial contida no PL4330 é a permissão para a terceirização generalizada, inclusive das chamadas atividades fins das empresas.
Assim, se aprovado, os patrões poderão mandar embora todos os funcionários com vínculo empregatício com determinada empresa e contratar somente “terceirizadas”, com salários menores e com menos direitos.
Com isso, a tendência é que as categorias profissionais (ex: bancários, comerciários, metalúrgicos, industriários, professores, operários, etc.) deixarão de existir, pois serão todos substituídos pelo "exército dos terceirizados”.
Seria um grande retrocesso, pois os dados apontam que os terceirizado ganham 25% a menos do que o trabalhador vinculado diretamente à empresa. Os acidentes de trabalho ocorrem com mais frequência entre os “terceirizados” (dos 11 trabalhadores mortos por acidentes de trabalho nas obras da Copa, 10 eram terceirizados). Os “terceirizados” não tem uma série de garantias tais como: participação nos lucros, equiparação salarial com o não terceirizado, participação em CIPAS (Comissão Internas de Prevenção de Acidentes), Plano de Cargos, Carreiras e Salários, entre outros.
O PL 4330 também estabelece a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviço terceirizado. Ou seja, o trabalhador lesado em seus direitos, só poderia ingressar com ação contra a empresa onde prestou serviço, depois de esgotados todas tentativas de receber da empresa terceirizada, o que normalmente ocorre após longos anos de briga judicial.
O texto-base aprovado ainda permitia a terceirização das atividades fins nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista, felizmente retirado pela votação de um destaque, mas que não está imune de ser recolocado ainda durante sua tramitação.
Além disso, há até quem defende que a administração pública possa terceirizar as atividades fins, o que acabaria com a necessidade da realização dos concursos públicos, voltando aos velhos tempos da contratação pelo famoso “Q.I”, ou seja, por "Quem Indica".
O próximo passo de sua tramitação na Câmara será a votação dos “destaques”, com previsão de votação na próxima 4ª feira (22 de abril).
Por outro lado, em contraposição a essa tentativa de roubar direitos dos trabalhadores, as centrais comprometidas com a luta, tais como a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a CUT, a NCST, e outras organizações sociais como o MST e entidades ligadas à juventude (UNE, UBES, UJS), promoveu uma série de manifestações nas ruas e nas redes sociais, denunciando esse golpe rasteiro contra os trabalhadores, bem como os deputados e deputadas “traidores” e “traidoras”.
Com essas ações, os “achacadores” sentiram o contragolpe e começaram a recuar em seus intentos. Percebendo o “cheiro da derrota do ar”, Eduardo Cunha foi obrigado a adiar a votação dos destaques. O PSDB, DEM, Solidariedade e outros “partidos satélites” dar sinais que podem recuar em relação à terceirização das atividades fins. Renan Calheiros, presidente do Senado, anunciou que da maneira como está, o PL4330 não passa no Senado. Isso sem falar do posicionamento firme da presidenta Dilma que declarou que está “de olho na votação” e que não vai admitir “que sejam retirados direitos dos trabalhadores”.
O certo é que essa “guerra” só está no começo e perdemos apenas a primeira batalha. Outras virão: a votação dos destaques na Câmara, a discussão e votação no Senado, a segunda votação na Câmara, a apreciação da matéria pela presidenta Dilma (quem dispõe da “caneta” para vetar total ou parcialmente) e ainda o questionamento de sua constitucionalidade perante o STF – Supremo Tribunal Federal.
Em todas elas, o fator “povo nas ruas e nas redes” é fundamental para decidir um desfecho mais favorável aos trabalhadores e trabalhadoras!
*MIRANDA MUNIZ é agrônomo, bacharel em direito, oficial de justiça-avaliador federal, diretor de comunicação da CTB/MT – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil e secretário sindical do PCdoB-MT
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