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O mês de novembro é diferenciado para o enfrentamento à violência contra as mulheres. A campanha dos 16 Dias de Ativismo desenvolvida internacionalmente, e no Brasil aumentados os dias para 21, com a finalidade de contemplar o dia consciência negra, surtiu, como é de costume, resultado muito bom.
Na semana passada, última da referida campanha, a Câmara dos Deputados e Deputadas aprovou 14 projetos de lei de prioridade da bancada feminina. Com informação do site da Câmara Federal, a iniciativa partiu do Instituto de Liderança Global das Mulheres, em 1991, como estratégia de mobilização de indivíduos em todo o mundo, para o engajamento e prevenção na eliminação à violência contra meninas e mulheres.
Já se perfaz em costume brasileiro as comemorações de datas importantes para os direitos humanos das mulheres, através da bancada feminina sempre, a aprovação e andamento de normas que tratam do enfrentamento à violência contra as mulheres. São propostas que entraram em pauta e foram aprovadas: pena maior para o registro não autorizado da intimidade sexual; avaliação de risco no registro de ocorrência de violência contra mulher; pena maior para crimes contra liberdade sexual; aumento de 3 para 20 anos no prazo de prescrição de crimes sexuais contra crianças; pena maior para importunação sexual em táxi ou aplicativo de transporte; protocolo de prevenção à violência contra mulheres em shows e casas noturnas; atendimento preferencial de profissionais mulheres a vítimas de violência doméstica; uso de tornozeleira eletrônica para agressor de mulheres; justiça comum para violência doméstica cometida entre militares; pena maior para lesão corporal em violência doméstica; guarda temporária para mulher no período de amamentação; fim de atenuante para menor de 21 anos e maior de 70 que violentar mulher; prisão preventiva de ofício em crimes de violência contra mulher; assistência para mulheres usuárias e dependentes de álcool.
Apenas uma das propostas segue diretamente para sanção presidencial, sem a necessidade de trâmite pelo Senado Federal ou para demais comissões, constante no protocolo de prevenção à violência contra mulheres em shows ou casa noturnas. Todavia, sem dúvida, essas aprovações, ainda mais em época pontual de campanha de combate à violência contra meninas e mulheres, além da necessidade de leis afirmativas, demonstra a premente visibilidade para esse segmento.
A sociedade está a presenciar fatos lamentáveis e criminosos contra elas. Basta abrir o noticiário através de qualquer mídia e a qualquer momento, e se deparar com inúmeras situações de opressões e brutalidades contra as mulheres.
As violências que acontecem contra elas não devem ser pela família enfrentada, mas, sim, pelo poder público. É verdade que as instituições e poderes têm se debruçado para se fazer real a prevenção. Os males estão difíceis de afrontar e enfrentar. Há sensação de impunidade e perguntas sem respostas...
Em meio a tudo isso estão elas, nós... Desespero, medo e pânico são palavras muito verbalizadas no momento. Sem dúvida, com normas aprovadas por elas e para elas, o saldo da campanha foi positivo. Oxalá: futuras aprovações e cumprimento...
(*) ROSANA LEITE ANTUNES DE BARROS é Defensora Pública Estadual e mestra em Sociologia pela UFMT.
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