Como mencionamos no artigo anterior, a Comissão Especial do Zoneamento da ALMT entendeu que seria necessário promover uma grande discussão sobre o Projeto de Lei, em todas as regiões do Estado, já que não houve nenhuma participação da sociedade na elaboração da proposta elaborada pelo Poder Executivo. Para isso, foram realizados 16 seminários técnicos e 15 audiências públicas nos municípios-polo das 12 regiões de planejamento do Estado, com a participação de mais de 50 mil pessoas.
Muitas delas se tornaram espaços de franco enfrentamento entre o autoproclamado “setor produtivo” e os técnicos e defensores dos direitos socioambientais e da sustentabilidade. Em razão da ausência de “paridade de armas” entre os segmentos interessados, já que os produtores rurais e suas entidades financiaram abertamente a mobilização e o deslocamento às cidades-polos dos defensores de seus interesses, enquanto os demais setores (trabalhadores rurais, indígenas, quilombolas, agricultores familiares, ribeirinhos, retireiros, morroquianos, pantaneiros etc.) só contaram com o parco apoio estatal para transporte, alojamento e alimentação em algumas poucas ocasiões, o que se viu foi uma clara tentativa de atacar as posições favoráveis ao projeto original ou que propusessem alterações mais protetivas àqueles direitos, produzindo materiais gráficos (cartilhas, panfletos, faixas, cartazes etc.) e informes publicitários nos meios de comunicação, constituindo claques, puxando vaias e fazendo inscrever massivamente para as manifestações verbais muitas pessoas que demonstravam não conhecer minimamente o objeto da discussão, que se revezavam em repetir palavras de ordem ou simplesmente “queremos categoria 1”, impedindo que as posições divergentes se pronunciassem.
Em uma das primeiras audiências públicas, realizada na cidade de Paranatinga, foi necessária a intervenção do Promotor de Justiça da Comarca para assegurar o direito à palavra à Profa. Dra. Michèle Sato, da UFMT. Membros da Equipe Técnica do Poder Executivo eram ostensivamente abordados por populares questionando se eram ambientalistas de ONGs internacionais e o que tinham ido fazer ali.
Isso levou a que, após muitas denúncias de ameaças e coações e devido à pressão da própria Mesa Diretora da ALMT sobre a Procuradoria Geral de Justiça, os integrantes do Ministério Público Estadual passassem a participar das Audiências Públicas como forma de coibir abusos e violências, tendo o Procurador de Justiça de Defesa Ambiental e Ordem Urbanística do Estado de Mato Grosso à época, Dr. Luiz Alberto Esteves Scaloppe, participado da maior parte delas.
Em Vila Rica, por exemplo, ocorreu uma radicalização das lideranças do ‘agronegócio’, que haviam distribuído camisetas e faixas com dizeres em prol da ‘categoria 1’, e só queriam admitir a entrada no recinto da audiência de quem tivesse vestido com ela e/ou com a faixa na cabeça. Isso causou espanto ao próprio Governador do Estado, Blairo Maggi, que apesar de ser um grande produtor rural e referência do setor, chamou de ‘terroristas” aqueles que não queriam permitir a entrada de quem não estivesse por eles identificado, como os assentados da reforma agrária e, especialmente, os indígenas.
Esse cenário de conflagração de opiniões e da extrema politização do tema se deu, na opinião de muitos participantes desse processo, por conta da omissão do Governo do Estado em garantir a participação da sociedade na elaboração do projeto antes de encaminhar a proposta à Assembleia Legislativa, que, por seu turno, se aproveitou da oportunidade para fazer uso político dos debates, acirrando ainda mais as posições.
Na verdade, da forma que foram realizados os seminários técnicos e as audiências públicas, açodadamente (somente 3 dias de trabalho em cada cidade-polo) e com a difusão generalizada de informações manipuladas, com torcidas uniformizadas chegando aos locais de discussão sem nenhuma disposição de ouvir qualquer palavra dos ‘jogadores do time adversário’, o que se viu foi um verdadeiro processo de desinformação, já que as informações, ao invés de serem ampla e transparentemente difundidas, foram profundamente distorcidas.
(*) ALEXANDRE LUÍS CESAR é membro do Instituto Histórico e Geográfico do Estado de Mato Grosso – IHGMT, Procurador do Estado e Professor Associado da UFMT.
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