Recentemente, um conjunto de propostas conhecido como "pacote anti-STF" ou "pacote da impunidade" vem ganhando espaço nos bastidores da Câmara dos Deputados. Essas medidas, articuladas após o recente motim de um grupo de parlamentares, visam alterar significativamente a forma como os parlamentares são investigados e processados por crimes, incluindo corrupção.
As propostas em discussão são alarmantes. Entre elas, destaca-se a exigência de que a Câmara dos Deputados e o Senado aprove, por maioria de votos, a abertura de investigações contra seus membros. Isso significa que os próprios parlamentares decidirão se há mérito para investigar um colega, criando um perigoso conflito de interesses.
Além disso, as operações policiais dentro das dependências do Congresso Nacional só poderão ser realizadas com a autorização da Câmara e/ou do Senado, o que praticamente torna as dependências do Congresso uma zona livre de investigações sérias. Mais grave, ainda, é a proposta de proibir a prisão de deputados e senadores, exceto em casos de flagrante de crime inafiançável, o que efetivamente concede um salvo-conduto para práticas ilícitas.
O Supremo Tribunal Federal (STF), que atualmente tem o amparo legal e responsabilidade de supervisionar os inquéritos contra parlamentares, seria afastado desse papel, removendo uma importante camada de fiscalização e controle.
Essas medidas representam um claro retrocesso na luta contra a corrupção e na promoção da transparência e da Justiça em nosso país. O "pacote da impunidade" não só solapa a capacidade do Estado de investigar e punir crimes cometidos por figuras públicas, mas também envia uma mensagem perniciosa de que os parlamentares estão acima da lei.
É fundamental que a sociedade brasileira se manifeste contra essas propostas, defendendo a manutenção dos mecanismos de controle e fiscalização que são essenciais para uma democracia saudável. Afinal, a transparência, a “accountability” e a igualdade perante a lei são pilares que não podem ser comprometidos, sob hipótese nenhuma.
(*) TÚLIO FONTES é advogado, produtor rural, ex-prefeito de Cáceres e ex-deputado estadual.
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