No dia 13 de maio de 1888, há exatos 137 anos, a princesa Isabel assinou a Lei Áurea, que aboliu oficialmente a escravidão no Brasil. Este foi um marco histórico alcançado sem derramamento de sangue, resultado de um longo e persistente processo de luta abolicionista, especialmente intensificado a partir da década de 1870. A princesa Isabel teve papel ativo nesse processo, apoiando legislações anteriores, como a Lei do Ventre Livre (1871), e financiando alforrias com recursos próprios.
Diferentemente de países como os Estados Unidos, onde a abolição da escravidão esteve diretamente ligada à Guerra de Secessão (1861–1865), o Brasil extinguiu o regime escravocrata de forma pacífica, ainda que de maneira lenta e gradual. A pressão pela abolição
veio de múltiplas frentes, incluindo movimentos internos e pressões externas, como as do governo britânico, que já havia exigido o fim do tráfico negreiro com a promulgação da Lei Eusébio de Queirós, em 1850.
É relevante destacar que, no contexto brasileiro, grande parte dos republicanos se posicionou contrariamente à abolição. Muitos eram proprietários de escravizados e reivindicaram indenizações pela perda de sua mão de obra. A assinatura da Lei Áurea intensificou o descontentamento desses setores, o que culminou no golpe militar de 1889, liderado por Marechal Deodoro da Fonseca, que proclamou a República e exilou a família imperial.
Embora o golpe tenha tido múltiplas motivações, entre elas questões pessoais e políticas, o fim da escravidão e o preconceito contra uma possível ascensão da princesa Isabel ao trono como imperatriz foram fatores decisivos.
A escravidão, é preciso lembrar, foi por séculos uma prática legitimada cultural e legalmente, mesmo em governos republicanos da Antiguidade, como os da Grécia e de Roma, onde a escravização de povos conquistados era comum. Nos Estados Unidos, o presidente
Abraham Lincoln pagou com a própria vida por sua luta em favor da liberdade. No Brasil, a família imperial foi deposta por forças conservadoras que se opunham ao fim da escravidão e ao protagonismo feminino na política.
Apesar da abolição formal, a realidade brasileira mostra que a escravidão, sob novas formas, ainda persiste. Milhares de pessoas — em sua maioria negras, mas também brancos em situação de extrema pobreza — vivem e trabalham em condições análogas à escravidão. São trabalhadores rurais e urbanos explorados por empregadores que se aproveitam de sua vulnerabilidade socioeconômica. Essa prática desumana continua sendo registrada com frequência pela mídia e por órgãos de fiscalização, revelando a permanência de estruturas de
exploração herdadas do período colonial e imperial.
Portanto, é fundamental reconhecer que a Lei Áurea foi apenas o início de um processo inacabado. A abolição não veio acompanhada de medidas que garantissem inclusão, reparação ou justiça social para os ex-escravizados e seus descendentes. A verdadeira libertação exige políticas públicas efetivas, ações afirmativas, educação de qualidade, geração de oportunidades e combate implacável a todas as formas de trabalho escravo moderno.
A escravidão não é apenas um capítulo encerrado da história brasileira — ela ainda ecoa nas desigualdades sociais, raciais e econômicas que marcam profundamente a sociedade.
Lembrar o 13 de maio é, acima de tudo, um chamado à ação: é preciso continuar lutando por uma sociedade verdadeiramente livre, justa e igualitária.
(*) NAIME MARCIO MARTINS MORAES é advogado e professor em Mato Grosso.
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