Os vereadores aprovaram, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (20), a autorização para que a Prefeitura de Cuiabá contraia empréstimo de US$ 115 milhões (cerca de R$ 500 milhões) para o financiamento das obras para os 300 anos da Capital. A aprovação ocorreu apesar do parecer contrário da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, por descumprimento de lei.
Câmara de Cuiabá
De acordo com o vereador Marcelo Bussiki, presidente da Comissão de Orçamento, o parecer foi contrário em razão de o texto do projeto de lei sequer mencionar qual será a taxa de juros do empréstimo, o número de parcelas, a carência para o início do pagamento das parcelas e as implicações caso haja atraso nos pagamentos.
Além disso, não há informações sobre a existência da chamada trava cambial, mecanismo de proteção devido à flutuação do valor do dólar em relação ao real, assim como eventual dispensa de hedge cambial, que é um seguro que trava o câmbio máximo do dólar para pagamento das parcelas.
“A lei diz apenas que a prefeitura quer contratar empréstimo junto à Corporação Andina de Fomento, conhecido como Banco de Desenvolvimento da América Latina, e deixa inúmeras dúvidas. Não há demonstração da garantia de que o Município não sairá prejudicado com essa operação financeira, inclusive em gestões futuras”, afirmou Bussiki.
Ainda segundo o vereador, além de o texto da lei ser falho, o processo não foi acompanhado da documentação necessária, estando em desacordo com o artigo nº 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Inclusive não há pareceres técnicos e jurídicos demonstrando o custo-benefício da operação e o seu interesse econômico-social.
Também não há um estudo econômico relacionado ao câmbio, referente ao período de financiamento, que demonstre a vantagem da operação externa, em dólar, em detrimento de uma operação feita no Brasil, em real.
“Não há a minuta do contrato a ser firmado caso haja a aprovação do empréstimo, a planilha do custo dos projetos a serem financiados, assim como a justificativa da escolha do banco internacional. Seria uma irresponsabilidade da Comissão de Orçamento avalizar tal empréstimo, pois quem vai pagar é o cidadão”, disse.
De acordo com o vereador, na justificativa contida na Carta Consulta destinada ao Ministério da Fazenda, a Prefeitura de Cuiabá diz que a necessidade de financiamento externo se deu porque “no país, neste momento, não identificamos nenhuma instituição que satisfizesse nossos interesses. A escolha da Corporação Andina de Fomento – CAF se deu em função de a instituição apresentar mais agilidade nas tratativas e com um trâmite operacional simples, o que auxiliará sobremaneira a viabilidade do projeto”.
No entanto, o Município não esclarece quais os interesses reais do Executivo. “Queremos saber quais os interesses da prefeitura na escolha dessa instituição, o que não ficou claro. Temos um exemplo em Mato Grosso relativo a empréstimos dolarizados. Um empréstimo que deixou prejuízo catastrófico. Basta olhar a divida do Estado com o Bank Of America. O valor da dívida era R$ 967 milhões; hoje, quase seis anos após a transação, foram pagos R$ 929 milhões e Mato Grosso ainda deve R$ 993 milhões”, afirmou Marcelo Bussiki.
Apesar dos apontamentos das irregularidades, o parecer teve 16 votos contrários, pela sua derrubada, e outros 6 votos foram a favor. Votaram a favor os vereadores Marcelo Bussiki, Diego Guimarães (PP), Dilemário Alencar (Pros), Abílio Junior (PSC), Ricardo Saad (PSDB) e Felipe Wellaton (PV).
Já a autorização para o empréstimo foi aprovada com 17 votos a favor e 5 votos contra. Votaram contra os vereadores Marcelo Bussiki, Diego Guimarães, Dilemário Alencar, Abílio Junior e Felipe Wellaton.
Em razão da aprovação, o pedido de financiamento segue para análise do Senado Federal, uma vez que se trata de financiamento externo.
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