Foi aprovado, após longa discussão, o Projeto de Lei nº 1244/2023 que estabelece regras para destruir máquinários oriundos de desmatamento e garimpos ilegais. A matéria, de autoria do deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos), dividiu opiniões entre os pares e recebeu voto contrário de Lúdio Cabral (PT), que apontou a inconstitucionalidade da pauta e sua iminência de veto pelo governador Mauro Mendes (União Brasil). O gestor estadual já barrou texto proposto por Wilson Santos (PSD) de natureza similar.
O imbróglio se dá porque, durante algumas fiscalizações, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) queimou os equipamentos empenhados em infrações. A prática foi rechaçada judicialmente, sendo proibida pela Vara Especializada de Fazenda Pública de Sinop (480 km de Cuiabá). Porém, decisão do Tribunal de Justiça manteve a prática como legítima, reformando a decisão de primeira instância.
"O projeto é inconstitucional e fico triste pelo parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça para que a gente vote contra a proposta. O governador irá vetar, muito provavelmente, o veto terá de ser discutido aqui depois", apontou Lúdio Cabral na sessão ordinária desta quarta-feira (13).
Por sua vez, Diego destacou que o objetivo não é liberar a destruição indiscriminada, mas criar mecanismos que deem um destino adequado a cada caso de apreensão de maquinários.
"Não estamos proibindo a queima de maquinários, não estamos divergindo a legislação federal, não estamos impedindo, inclusive, que a queima aconteça. Porque proibir nós não podemos, porque se pudéssemos nós proibiríamos já que tem legislação federal que estabelece essa permissibilidade que se faça essa inutilização", disse o autor do PL.
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"O que estamos propondo é que seja regulamentado como será feita essa fiscalização para que essa fiscalização ela seja segura, inclusive, para o servidor público que vai estar na atuação para que mais tarde não seja responsabilizado sem que ele esteja respaldado por uma legislação", falou Diego Guimarães.
A vice-presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), Janaina Riva (MDB), que criticou queima anterior de equipamentos, criticou a postura de Wilson Santos.
"O deputado Cattani também fez uma fala e o deputado Wilson Santos, nas últimas sessões, muito no mesmo sentido, de que na verdade o que queremos é preservar um bem que pode ser utilizado, seja pela prefeitura, seja pela comunidade rural ou até mesmo ficar apreendido em um pátio, mas que não pode de forma deliberada continuar acontecendo, mesmo com estradas próximas, rodovias próximas o bem sendo queimado", declarou Janaina Riva.
Wilson Santos pediu direito de fala e reforçou a iminência de veto já cogitada por Lúdio. Além disso, defendeu a derrubada de trava do Executivo ao PL com sua redação.
"Essa Casa é unânime nesse entendimento de que é inoportuno destruir equipamentos caríssimos. Foi ao Executiovo para sanção e foi vetado, basta nós derrubarmos esse veto. Esse projeto não foi objetivo de apreciação. Vamos derrubar o veto e aprovar mais esse. Vamos ter duas legislações com o mesmo obejtivo, proibir a destruição de máquinas de equipamentos que forem pegos em áreas de garimpo ilegais ou praticando o desmatamento ilegal quando essa matéria for pautada na Casa", incentivou o parlamentar.
Por fim, o projeto recebeu a aprovação da maioria e foi ao expediente com rejeição a emenda primeira, editada por Lúdio Cabral.
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