A deputada estadual Janaína Riva (MDB) comemorou decisão do juiz Mirko Vincenzo Giannote, da Vara Especializada de Fazenda Pública de Sinop (480 km de Cuiabá) que proibiu a queima de maquinários apreendidos em fiscalizações no território de Mato Grosso. Na gravação divulgada no sábado (19), a parlamentar afirmou que a determinação do juiz é uma ótima notícia para os produtores e empreendedores do Estado.
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A decisão se deu por meio de uma ação civil pública depois que o debate sobre a destruição dos maquinários ganhou corpo na Assembleia Legislativa com a destruição de maquinários pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) no início do mês. Na ocasião, Janaína foi uma das que encampou repúdio à Pasta e cobrou outras formas de manejo dos equipamentos.
Ao comemorar a decisão do juiz Mirko Vincenzo Giannote, a deputada explicou que a determinação do magistrado exige que o Estado comprove a impossibilidade de retirada das máquinas antes de adotar providências drásticas. Isso porque o maquinário poderia, inclusive, ser empregado pelo próprio governo para melhorar a qualidade de vida e condição de trabalho de pessoas em situação de vulnerabilidade.
"Ele diz que isso fere também o direito ao contraditório e à ampla defesa daquele que está sendo acusado porque uma intervenção, uma fiscalização da Sema ou do Ibama pode ser falha. Esse maquinário inclusive pode ser terceirizado e pode ter um proprietário que não tem nada a ver com o desmate ilegal ou com o crime ambiental que esteja acontecendo", acrescentou Janaína.
A deputada ainda finalizou parabenizando o juiz pela decisão.
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