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A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), sancionou uma lei que cria um fundo municipal destinado ao combate à fome e à insegurança alimentar, além de prever um adicional de 80% sobre a remuneração-base do servidor responsável pela Secretaria-Executiva do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA). A medida busca ampliar o financiamento de programas sociais e reorganizar a estrutura administrativa responsável pelas políticas de alimentação no município.
A mudança consta na Lei nº 5.604/2026, sancionada em 3 de novembro e publicada no Jornal Oficial dos Municípios de Mato Grosso nesta quinta-feira (12). A legislação, aprovada pela Câmara Municipal, institui o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FUMSEA/VG), vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para financiar projetos voltados à população em situação de vulnerabilidade.
Além da criação do fundo, a norma estabelece que a Secretaria-Executiva do COMSEA, responsável pelo suporte técnico, administrativo e operacional do conselho, será exercida por um servidor público municipal designado pela prefeita, preferencialmente vinculado à Assistência Social. Para o exercício da função, a lei prevê acréscimo de 80% sobre a remuneração-base, considerando uma jornada de 40 horas semanais.
O servidor designado terá entre suas atribuições a organização de reuniões, elaboração de atas, relatórios e documentos, além da articulação entre o conselho e os órgãos da administração municipal. O texto não informa quem ocupará a função nem apresenta o impacto financeiro específico do adicional.
A legislação também reorganiza o COMSEA, que passará a contar com 12 membros titulares e igual número de suplentes, sendo oito representantes da sociedade civil e quatro do poder público. Diferentemente da função administrativa, a participação dos conselheiros não será remunerada. O colegiado terá a responsabilidade de acompanhar e avaliar as políticas municipais de segurança alimentar, além de propor prioridades para a aplicação dos recursos.
Já o novo fundo poderá receber verbas do orçamento municipal, transferências dos governos estadual e federal, emendas parlamentares, convênios e doações. Os recursos deverão financiar ações de combate à fome, incentivo à agricultura familiar, acesso a alimentos saudáveis e programas de educação alimentar, priorizando famílias em situação de vulnerabilidade social.
A aplicação dos valores ficará sob supervisão do Executivo e fiscalização do conselho, da Câmara Municipal e dos órgãos de controle. A lei também estabelece que a execução das despesas dependerá da disponibilidade orçamentária e do cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com a publicação, a Prefeitura passa a contar com uma estrutura legal para captar e administrar recursos destinados à segurança alimentar. A norma, no entanto, não estabelece um valor inicial para o fundo nem informa quando os primeiros projetos serão executados.
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