O senador Fábio Garcia (UB) comemorou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do PL 1.280/2022, de sua autoria, que disciplina a devolução de tributos recolhidos a mais pelas prestadoras de serviço público de distribuição de eletricidade, na forma de redução de tarifas, de acordo com critérios equitativos. O PL foi aprovado na semana passada no Senado. Agora, seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL). A expectativa é de que haja redução de 15% na conta de luz.
Para o senador, a matéria é bastante oportuna, sobretudo pela atual situação “de vida tão difícil do brasileiro”, com os constantes aumentos dos preços do combustível, do gás de cozinha e da alta no custo dos alimentos.
"O projeto de lei 1.280 busca, na verdade, reduzir o preço da conta de luz de todos os brasileiros, mas especialmente busca fazer justiça ao trabalhador brasileiro, ao cidadão brasileiro, que durante mais de 15 anos foi obrigado a pagar por um imposto indevidamente. Esse imposto pago de forma indevida pelo cidadão brasileiro soma mais de R$ 60 bilhões", destacou.
O projeto decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto do ano passado, que considerou inconstitucional incluir o ICMS na base de cálculo desses tributos.
Segundo dados da Aneel, dos R$ 60,3 bilhões em créditos a devolver pela União às distribuidoras, R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos consumidores. O restante entrou em revisões tarifárias desde 2020 que resultaram em redução média de 5% até então.
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