(Atualizada às 13h58)
A associação dos servidores com formação acadêmica em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e que atuam como assessores jurídicos em autarquias do governo Silval Barbosa (PMDB), ingressaram na Justiça para solicitar a equiparação de carreira e função com procuradores do Estado.
No mesmo documento, também é requerido a equiparação salarial estabelecida pela Constituição Estadual e Federal aos ocupantes das carreiras do Ministério Público, procuradores do Estado e dos defensores públicos. “Uma vez que todos integram funções essenciais à Justiça, em razão da necessidade isonomia/paridade”, consta.
“Aplicar a mesma isonomia política salarial de reajustes, estendendo-se aos substituídos processuais da autora, os mesmos direitos concedidos aos integrantes do Ministério Público, procuradores, defensores, a fim de não gerar futuras disparidades salariais, observando o princípio constitucional da isonomia dos vencimentos”.
Uma Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada foi ajuizada pela Associação dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais de Mato Grosso (APAF/MT) contra o procurador-geral do Estado Jenz Prochnow Júnior.
Conforme o pedido, protocolado em nome da associação em outubro, o que existe é apenas a troca da expressão “advogado do Estado” em substituição ao termo “advogado público”.
“Todas as carreiras referidas são subdivisões e espécies da carreira de advogados públicos (procuradores autárquicos, fundacionais, assessores jurídicos, advogados, analistas reguladores, técnico universitário, advogado, analista administrativo, etc). Exercendo, pois, as mesmas atribuições dos procuradores do Estado, mas não possuem, ainda, isonomia com aqueles definida em Lei, estando figurando todos como servidores públicos, mencionados no capítulo da administração pública inscrito na Constituição Estadual. Além de estarem submetidos técnica e juridicamente a Procuradoria Geral do Estado”, descreve o trecho da ação.
OUTRAS ASSOCIAÇÕES
Os servidores que são advogados e trabalham no Executivo Estadual alegam que a categoria precisa deste reconhecimento e correção de carreira.
Já a associação dos procuradores critica a atitude e a atribuem como desvio de função. Segundo eles, os servidores podem até ter o conhecimento técnico de advogado, mas não prestaram concurso público específico para atuar da mesma forma que um procurador.
“É invasão de competência. Tratam-se de advogados que atuam na administração pública, mas o governo não os contratou para fazer o que nós fazemos”, disse Glaucia Amaral, presidente da Associação dos Procuradores de Mato Grosso (Apromat).
Já o presidente da Associação dos Advogados Técnicos da Área Instrumental do governo, Heitor Corrêa da Rocha, alega desconhecer a ação e garante que o único pedido dos advogados que atuam no governo é o reconhecimento como categoria.
“Não estamos pedindo equiparações. Queremos a criação de uma carreira própria para contemplar advogados e podermos, enfim, nos organizar”, disse.
Já Glaucia Amaral, alega que a equiparação pode gerar prejuízos ao patrimônio público, uma vez que abre brecha para pedido de salários retroativos de procuradores, que em estágio inicial é de cerca de R$ 20 mil.
Atualmente, atuam em Mato Grosso cerca de 90 procuradores. Os servidores advogados das demais fundações e autarquias são cerca de 200.
A associação dos servidores com formação acadêmica em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e que atuam como assessores jurídicos em autarquias do governo Silval Barbosa (PMDB), ingressaram na Justiça para solicitar a equiparação de carreira e função com procuradores do Estado.
No mesmo documento, também é requerido a equiparação salarial estabelecida pela Constituição Estadual e Federal aos ocupantes das carreiras do Ministério Público, procuradores do Estado e dos defensores públicos. “Uma vez que todos integram funções essenciais à Justiça, em razão da necessidade isonomia/paridade”, consta.
“Aplicar a mesma isonomia política salarial de reajustes, estendendo-se aos substituídos processuais da autora, os mesmos direitos concedidos aos integrantes do Ministério Público, procuradores, defensores, a fim de não gerar futuras disparidades salariais, observando o princípio constitucional da isonomia dos vencimentos”.
Uma Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada foi ajuizada pela Associação dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais de Mato Grosso (APAF/MT) contra o procurador-geral do Estado Jenz Prochnow Júnior.
Conforme o pedido, protocolado em nome da associação em outubro, o que existe é apenas a troca da expressão “advogado do Estado” em substituição ao termo “advogado público”.
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OUTRAS ASSOCIAÇÕES
Os servidores que são advogados e trabalham no Executivo Estadual alegam que a categoria precisa deste reconhecimento e correção de carreira.
Já a associação dos procuradores critica a atitude e a atribuem como desvio de função. Segundo eles, os servidores podem até ter o conhecimento técnico de advogado, mas não prestaram concurso público específico para atuar da mesma forma que um procurador.
“É invasão de competência. Tratam-se de advogados que atuam na administração pública, mas o governo não os contratou para fazer o que nós fazemos”, disse Glaucia Amaral, presidente da Associação dos Procuradores de Mato Grosso (Apromat).
Já o presidente da Associação dos Advogados Técnicos da Área Instrumental do governo, Heitor Corrêa da Rocha, alega desconhecer a ação e garante que o único pedido dos advogados que atuam no governo é o reconhecimento como categoria.
“Não estamos pedindo equiparações. Queremos a criação de uma carreira própria para contemplar advogados e podermos, enfim, nos organizar”, disse.
Já Glaucia Amaral, alega que a equiparação pode gerar prejuízos ao patrimônio público, uma vez que abre brecha para pedido de salários retroativos de procuradores, que em estágio inicial é de cerca de R$ 20 mil.
Atualmente, atuam em Mato Grosso cerca de 90 procuradores. Os servidores advogados das demais fundações e autarquias são cerca de 200.
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Servidor Atento 20/12/2013
Tem muita gente fazendo concurso pra porteiro e depois quer ser dono da boate. Façam concurso pra procuradores e ai sim podem solicitar equiparação....
1 comentários