Após pressão dos Ministérios Público Estadual (MPE) e Federal (MPF), a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa decidiu nesta quarta-feira (20) suspender a tramitação dos projetos de leis complementares que reduzem as exigências ambientais para o setor madeireiro e minerador no Estado, aprovados nas polêmicas sessões do dia 12 de julho.
Alan Cosme/HiperNoticias
"Sob orientação da Procuradoria Geral do Parlamento Estadual, seguindo o princípio da autotutela e do poder geral de cautela, será determinada a suspensão da tramitação dos projetos de leis complementares nº 19/2016 e 22/2016, aprovados na última terça-feira, dia 12 de julho de 2016", diz trecho da nota enviada à imprensa.
O Legislativo ainda diz que irá disponibilizar cópia integral do trâmite legislativo ao MPF, bem como apurar possíveis irregularidades nos trabalhos de aprovação dos referidos projetos.
O trâmite dos projetos de lei aprovados nas sessões do dia 12 são alvo de inquérito do MPF. O procurador Marco Antônio Ghannage Barbosa encaminhou um ofício à Assembleia solicitando cópia da tramitação dos projetos 19/2016 e 22/2016.
A solicitação foi encaminhada para a Assembleia nesta terça-feira (19) e determina um prazo de 15 dias para que a AL retorne a cópia integral da tramitação do processo, para seja procedida a apuração de possíveis irregularidades.
A Assembleia foi procurada pela reportagem do HiperNotícias e informou que, sob orientação da Procuradoria Geral do Parlamento Estadual, vai disponibilizar cópia integral do trâmite legislativo, bem como apurar possíveis irregularidades nos trabalhos de aprovação dos referidos projetos.
OS PROJETOS
O projeto de lei n°19/2016 foi proposto pelo deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) no dia 25 de maio, e pede a prorrogação do prazo de renovação do Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-Sema).
“Vale ressaltar, que a periodicidade da renovação do CC-SEMA é um assunto que deve ser tratado em regulamento e não na norma geral, conforme o exposto haja vista que com a evolução da tecnologia da informação permite ao órgão ambiental aumentar o prazo de renovação e dessa forma realizar o monitoramento do cadastro”, diz trecho do projeto.
O segundo projeto questionado, de nº 22/2016, também foi proposto pelo deputado Dal'Bosco, e foi protocolado no dia 15 de junho. O texto prevê a dispensa de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental para reforma ou ampliação de edificação, modificação, substituição de equipamento ou ampliação da atividade de produção de açúcar ou de álcool, desde que essas alternativas impliquem uma capacidade de moagem inferior a 200 mil toneladas/ano.
“Quando o projeto indicar processos tecnológicos ou medidas de segurança adicionais que restrinjam o risco aos recursos hídricos em razão da atividade industrial ou depósito propostos, a distância mínima poderá ser reduzida na análise do processo de licenciamento ambiental, sempre respeitando a faixa de preservação permanente”, diz trecho do projeto.
O artigo 2º do PLC nº 22/2016 visa flexibilizar a proteção aos corpos d'água quando da localização de empreendimentos capazes de causar riscos aos recursos hídricos. Segundo o Ministério Público Estadual (MPE), essa medida busca beneficiar um empreendimento de mineração de grande porte, que pretende se instalar no Estado.
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