A vereadora por Cuiabá, Michelly Alencar (União Brasil), protocolou no Ministério Público (MPMT) e no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) questionamento sobre suposto descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Secretaria Municipal de Saúde, realizado em razão do fim da intervenção do Estado na pasta. Michelly destacou a não convocação dos profissionais aprovados em concurso público, a ausência de plano de ação para reforma de unidades básicas e o descumprimento de outras exigências.
Em vigor desde 31 de dezembro de 2023, quando encerrou a intervenção, o termo estabeleceu 346 medidas. Deste contingente, Michelly afirma que a prefeitura não cumpriu 264, o equivalente a 76% delas. A vereadora também indicou no documento uma queda de 6,12% no número total de atendimentos na atenção primária entre janeiro e março deste ano.
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