Próximo do recesso parlamentar, a bancada mais inclinada à direita radical da Câmara dos Deputados articula a votação emergencial do Estatuto do Nascituro, projeto de lei que tramita desde 2007 e cria novas tipificações penais, como o aborto culposo, apologia ao aborto e a proibição de “informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do nascituro”.
O PL 478/2007, que está sob relatoria do deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), pode ser votado nesta quinta-feira (15), na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
A bancada do PSOL e outros partidos de esquerda afirmam que se trata de uma tentativa de criminalização da mulher, pois o texto proposto na lei transforma o aborto legal em crime hediondo, obrigando a mulher a manter o feto mesmo em caso de estupro.
Atualmente, é permitida no Brasil a interrupção da gestação em três casos: estupro, risco de morte da gestante e anencefalia, este último a partir de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
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