"Estrangeiros que trabalham para minar os direitos dos americanos não devem ter o privilégio de viajar para o nosso país. Seja na América Latina, na Europa ou em qualquer outro lugar, os dias de tratamento passivo para aqueles que trabalham para minar os direitos dos americanos acabaram", afirmou Rubio.
A mensagem foi, no começo da tarde de ontem, traduzida para o português pela Embaixada dos EUA no Brasil. O secretário disse que está combatendo a "censura flagrante" no exterior contra empresas de tecnologia americanas. No entanto, Rubio não informou quem são os alvos da medida, não deu mais detalhes sobre quais seriam as restrições nem quando elas entrariam em vigor.
"Hoje (ontem), anuncio uma nova política de restrição de vistos que se aplicará a autoridades estrangeiras e pessoas cúmplices na censura de americanos", escreveu ele no X. "A liberdade de expressão é essencial ao estilo de vida americano - um direito inato sobre o qual governos estrangeiros não têm autoridade."
O anúncio ocorre após o próprio Rubio dizer, na semana passada, que havia uma grande possibilidade de Moraes ser alvo de sanções por parte do governo de Donald Trump.
Ex-assessor de Trump, o consultor do governo americano Jason Miller citou o ministro do STF em uma publicação no X, ontem, logo após o anúncio da restrição. Miller escreveu: "Compartilhe isso com a primeira pessoa que vier à sua mente ao ler isto. Tudo bem, vou começar... Olá, @Alexandre!", postou, marcando o perfil de Moraes que está desativado.
O menção à Europa pelo secretário de Estado dos EUA faz eco às críticas do vice-presidente J.D. Vance. Durante a Conferência de Munique, em fevereiro, Vance criticou aliados europeus dos EUA por estarem supostamente limitando a liberdade de expressão de americanos, em referência às medidas para conter a disseminação de discurso de ódio nas redes sociais e à recusa de incluir partidos de extrema direita em suas coalizões de governo.
Segundo o jornal britânico The Guardian, o governo Trump vem aumentando a pressão sobre a legislação europeia para regulamentar os serviços digitais, alegando que isso equivale a uma "censura digital". A Lei Europeia de Serviços Digitais (DSA, na sigla em inglês) estabelece regras para plataformas e busca fortalecer direitos dos usuários e responsabilizar empresas de tecnologia.
Como parte das negociações tarifárias, o governo Trump tenta fazer com que a União Europeia reverta essas regulamentações digitais em defesa das gigantes de tecnologia americanas, muitas das quais apoiam Trump. As autoridades americanas, por exemplo, classificam a legislação como "incompatível" com a liberdade de expressão nos EUA.
Alcance
O advogado Marcelo Godke, doutor em Direito pela USP e especialista em Direito Internacional, disse que, "em tese", a restrição pode ser aplicada a Moraes e "vai depender do alcance da medida em si". "Todo visto de visitante é um 'privilégio' emitido pelo país de destino. O mesmo se aplica ao Brasil, não só aos EUA. O visto de visitante - e mesmo o de residência - é sempre 'precário' e pode ser revogado a qualquer momento a critério do país emissor e de acordo com sua conveniência. O período de validade não garante que o visto não seja revogado antes do prazo expirar." Segundo Godke, a medida pode ser aplicada a qualquer autoridade brasileira, de acordo com os interesses da gestão americana.
Ao comentar a nova medida do governo Trump, durante audiência na Comissão de Relações Exteriores da Câmara, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, afirmou que conceder vistos a estrangeiros é "decisão soberana de cada país". "A questão de conceder visto é única e exclusivamente da alçada do país que emite o visto. Acho até que, por isso, é muito importante termos também uma exigência de vistos para muitos países", disse o chanceler, ressaltando que a medida não pode se estender a vistos oficiais para integrantes de reuniões multilaterais.
No ano passado, Moraes se envolveu em embate público com o empresário Elon Musk, dono do X, e foi acusado de censura. Desde que o ministro começou a investigar possível propagação de fake news pela plataforma, o empresário passou a afirmar que o magistrado infringe os princípios da liberdade de expressão.
Na época, ainda no governo de Joe Biden, a Embaixada dos EUA no Brasil defendeu em nota a liberdade de expressão ao se referir ao impasse entre ministro e empresário. Sem comentar as decisões de Moraes, a representação americana afirmou que "a liberdade de expressão é pilar fundamental em uma democracia saudável".
Ofensiva
Bolsonaristas estão em uma ofensiva para que autoridades americanas enquadrarem Moraesna Lei Global Magnitsky, algo sem precedentes para um ministro de uma Corte Suprema de uma democracia. A lei, diferentemente da decisão anunciada ontem, estende a punição para além da concessão de visto. Entre as punições estão a proibição de viagem aos EUA, o congelamento de bens no país e o veto a qualquer empresa ou pessoa no país de realizar transações econômicas com o indivíduo punido.
Levantamento do Estadão, com base em mais de 2.250 registros de sanções aplicadas pela Lei Global Magnitsky entre 2022 e 2025, mostra que os alvos típicos da medida são autoridades de regimes autoritários, integrantes de grupos terroristas, criminosos ligados a esquemas de lavagem de dinheiro e agentes de segurança acusados de assassinatos em série. O caso brasileiro rompe com o padrão histórico.
O cientista político e professor de Relações Internacionais da FGV-SP Guilherme Casarões destacou que uma eventual sanção contra Moraes com base na Lei Global Magntsky seria inédita desde a criação da norma. "Atingir ministros de Supremas Cortes, um ministro da instituição máxima do Judiciário brasileiro, é a novidade na aplicação desta lei. Seria a primeira vez desde a sua criação", afirmou.
Casarões disse que o caso mais próximo envolveu ministros de Estado da Turquia responsabilizados pela prisão de um pastor americano em 2016, durante a onda repressiva que se seguiu à tentativa de golpe contra o governo de Recep Tayyip Erdogan. No poder desde 2003, Erdogan liderou um processo que levou milhares de opositores à prisão, entre eles jornalistas, militares e lideranças religiosas.
No caso de juízes de Cortes Superiores, o episódio mais emblemático envolveu o Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela, cujos membros foram sancionados em 2017 após decisões que permitiram ao ditador Nicolás Maduro governar por decreto e dissolver a Assembleia Nacional.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
(Com Agência Estado)
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