O vereador Paulo Henrique (MDB), envolvido na "Operação Ragnatela", apresentou uma apelação com pedido de efeito suspensivo ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), contestando as medidas cautelares de busca e apreensão e o sequestro de bens decretadas contra ele. Ele é um dos envolvidos, juntamente com um DJ, uma influencer e outros, na operação que investiga lavagem de dinheiro do Comando Vermelho em casas noturnas.
A defesa do vereador argumenta que o sequestro atingiu um bem de terceiro, um veículo Jeep Compass, registrado em nome de Maria Edinalva Ambrosia Vieira. Além disso, a busca e apreensão foi considerada como parte de uma ‘pescaria probatória’ sem causa provável ou efeito definido, sendo carente de fundamentação adequada e ausente de requisitos legais.
“A decisão atacada não fundamenta de forma minimamente suficiente a imposição de grave medida de constrição patrimonial, deixando de especificar os requisitos gerais e especiais da decretação da cautelar de sequestro sobre veículo de propriedade de terceiro. Além disso, a medida de busca e apreensão, utilizando-se do suposto “tráfico de drogas”, quando não diz respeito ao ora Peticionário Paulo Henrique, revela a ocorrência da vedada pescaria probatória”, destaca a apelação.
Devido a esse fato, pede-se a suspensão dos efeitos da decisão de busca e apreensão e sequestro de bens até o julgamento do mérito da apelação pelo TJMT. Além disso, solicita-se que seja revogado o sequestro do veículo e demais bens, com restituição imediata ao seu proprietário.
A defesa solicita que o TJMT suspenda os efeitos da decisão de origem, alegando que a manutenção das medidas poderia causar danos irreversíveis. Além disso, os advogados pedem a declaração de nulidade das provas obtidas através da busca e apreensão por serem consideradas ilícitas.
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