TJ adia julgamento da intervenção na Saúde de Cuiabá após pedidos de vista

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso adiou a decisão sobre o pedido de intervenção na Saúde de Cuiabá, em decorrência do pedido de vista. Anteriormente, o pedido havia sido acatado pelo desembargador Orlando Perri e chegou a ser cumprido no dia 28 de dezembro de 2022. No entanto, na semana seguinte a ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu os efeitos da decisão até que o pedido fosse julgado pelo colegiado.

Na sessão extraordinária desta quinta-feira (23), os desembargadores levaram em consideração suposto caos na Saúde de Cuiabá apontado pelo Ministério Público em decorrência de problemas como a falta de médicos, insumos e medicamentos, além de reiterados descumprimentos de decisões judiciais ligadas à Pasta.

Durante a sustentação do MP, o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, reiterou os argumentos que deram origem ao processo, mas fez questão de ressaltar que o processo interventivo não se refere à formação de culpa ou de crime de responsabilidade e, por outro lado, está calçado em dispositivos constitucionais do Estado.

O pedido do Ministério Público foi reforçado ainda pelos resultados da intervenção decretada entre dezembro e janeiro que deram, inclusive, origem à Operação Hypnos que culminou na prisão do ex-secretário Célio Rodrigues devido a desvios na Empresa Cuiabana de Saúde na ordem de R$ 1 milhão. 

Na sequência, o subprocurador-geral do Município, Alison Akerley, suscitou duas questões, uma preliminar e a outra, de ordem. Uma delas referente ao objeto do julgamento e a segunda com relação ao pedido de nulidade dos atos da intervenção, protocolado pelo município nos autos do processo.

No mérito, Akerley reforçou a tese do município baseada em três premissas: ausência de descumprimento voluntário de qualquer decisão judicial pelo município; nítida evolução dos serviços de saúde prestados nos últimos anos e ausência de proporcionalidade e razoabilidade na intervenção.

O município também reiterou a tese incansavelmente discutida pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) que se refere à alta demanda absorvida do interior do Estado e suposta ausência de contrapartida do governo. Além da abertura de UPAs, policlínicas e do Hospital Municipal de Cuiabá (HMC).

"O município de Cuiabá, apesar de todas essas dificuldades e dentro de suas possibilidades, vem sim sendo responsável e zeloso com todas as suas obrigações na Saúde", ressaltou Akerley.

Com relação à razoabilidade e proporcionalidade, o subprocurador citou a decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura que entendeu que, naquele momento, a intervenção poderia ser desproporcional e mais danosa do que benéfica à ordem da Saúde pública de Cuiabá.

Ao pedir o indeferimento da intervenção, Akerley ainda colocou o município à disposição para uma solução conciliatória entre o município, o Ministério Público e o Judiciário.

VOTO DO RELATOR

No voto, o relator, desembargador Orlando Perri, rejeitou as duas questões, sendo uma preliminar e uma de ordem, suscitadas pelo município, reconhecendo que o Ministério Público, desde a primeira oportunidade, levantou a hipótese de inobservância de direitos constitucionais, em especial o direito à vida e à saúde. O desembargador também reiterou posicionamento contido na decisão liminar derrubada pelo STJ, deferindo a intervenção.

"Desde o princípio eu sempre tive comigo que o só fundamento do descumprimento da decisão judicial que ordenava a realização de concurso público não era suficiente, não era proporcional, mas eu, na minha decisão liminar, deferi a medida porque existia uma situação urgente e nós estávamos em férias forenses. Então eu digo, a mim, desde o princípio me pareceu claro que o fundamento da intervenção desde o princípio não era só o descumprimento de decisões judiciais de realização de concurso público, mas o descumprimento constitucional", afirmou Perri.

Quanto ao pedido de nulidade dos atos de intervenção, o desembargador Orlando Perri argumentou que a ministra Maria Thereza de Assis Moura, na decisão que suspendeu a intervenção, não considerou ilícitos os atos praticados pelo então interventor, Hugo Felipe Lima.

"O que o interventor fez, nada mais, foi cumprir a decisão que determinou a representação das ações por ele tomadas", emendou Perri antes de entrar no mérito do processo.

No mérito, o desembargador afirmou que o município de Cuiabá continua descumprindo a decisão que determinou a realização de concurso público na medida em que excluiu do certame realizado os profissionais médicos clínicos gerais e cirurgiões.

Perri, por outro lado, descartou as demais premissas levantadas pelo Ministério Público, ainda que, segundo ele, nem mesmo o cumprimento das decisões judiciais afastam a necessidade do "remédio amargo".

"Contra a saúde não prevalece a teoria da reserva do possível", asseverou o desembargador, reforçando a legitimidade do judiciário para determinar medidas que garantam o mínimo existencial aos cidadãos. 

O desembargador rechaçou também o argumento do município com relação aos municípios do interior. Apesar de reconhecer a alta demanda, Perri declarou que o fato, por si só, não afasta a responsabilidade do município e destacou ainda a existência de acordos entre os municípios do interior e a Capital, que garantem recursos a Cuiabá para a prestação dos serviços médicos.

Ainda de acordo com Perri, a prefeitura de Cuiabá, conforme levantamento feito pela assessoria do desembargador, deveria estar com dinheiro em caixa, ao invés da situação "desastrosa" que se abate sobre a prefeitura.

Para o magistrado, a má-gestão, que inclui o não pagamento de médicos por empresas terceirizadas e a falta de medicamentos, só pode ser corrigida por meio da intervenção.

"A Saúde do município está em leito de terapia intensivo (...) como juiz e como pessoa, principalmente, não posso fingir que lamentável situação não esteja acontecendo", disparou o magistrado ao acolher o pedido de intervenção. 

VISTA

Proferido o voto do desembargador, os desembargadores Rubens de Oliveira e Juvenal Pereira da Silva pediram vista. O desembargador Paulo da Cunha, a princípio, acompanhou o relator, mas não descartou a possibilidade de mudança do voto após os votos vista.

Rui Ramos, Maria Erotides Kneip e Carlos Alberto da Rocha acompanharam Perri. Guiomar Borges, Clarice Claudino, Marcio Vidal, João Ferreira, Serly Marcondes e Antônia Siqueira preferiram aguardar os votos vista.

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