O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) disponibilizou a segunda edição bimestral do Informativo de Precedentes, que reúne decisões colegiadas do Plenário referentes aos meses de março e abril de 2025. A publicação pode ser acessada diretamente no site do TCE-MT.
Elaborado pela Secretaria de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (SNJur), o informativo apresenta resumos de decisões plenárias em casos concretos, destacando o voto vencedor e informações complementares, como acórdãos, pareceres prévios, manifestações do Ministério Público de Contas e relatórios técnicos. Os critérios de seleção incluem relevância, atualidade, ineditismo, reiteração e efeito pedagógico para os fiscalizados.
O principal objetivo do informativo é catalogar e dar publicidade aos precedentes do Tribunal de Contas, organizando-os por questão julgada. Dessa forma, o usuário pode acompanhar entendimentos e decisões relevantes, com possibilidade de aprofundamento por meio de hiperlinks que levam ao inteiro teor dos precedentes e documentos relacionados.
Os precedentes têm caráter persuasivo e podem servir como orientação e referência. Quando reiterados, têm potencial para evoluir para jurisprudência consolidada.
Ressalta-se que os precedentes apresentados em áreas temáticas específicas não substituem publicações oficiais das decisões nem representam necessariamente o posicionamento predominante do TCE-MT sobre os assuntos abordados.
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