O vereador cassado Marcos Paccola (Republicanos) protocolou agravo contra decisão que indeferiu seu pedido para retornar à Câmara de Cuiabá. No recurso, a defesa insiste nos argumentos de 'atropelo' do regimento interno no processo de cassação. Paccoa perdeu o mandato no início de outubro sob acusação de quebra de decoro parlamentar. Ele matou, com três tiros, o agente socioeducativo Alexandre Miyagawa.
A defesa tinha recorrido da cassação com um mandato de segurança protocolado na 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Cuiabá. Dentre os argumentos que sustentavam o pedido estavam o suposto cerceamento de defesa, suposto desrespeito ao quórum mínimo para procedência da cassação e ilegalidade no voto da autora da denúncia, Edna Sampaio (PT).
O juiz Flávio Miraglia Fernandes, por outro lado, acatou o entendimento da Câmara que desarmou a defesa de Paccola alegando, em suma, que o veto ao voto do vereador denunciante só é previsto nos casos de cassação do prefeito, que a maioria absoluta do parlamento é o número inteiro subsequente à metade de vereadores da Casa e que Paccola foi regularmente citado para se defender.
Agora, o advogado de Paccola, Rodrigo Cyrineu, insiste nos mesmos argumentos sustentando equívoco na interpretação de Flávio Miraglia. O recurso foi encaminhado à presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, TJMT, desembargadora Maria Helena Póvoas.
Ao longo de 38 páginas, o defensor reafirma os argumentos levantados na primeira instância e alega que o processo deve ser analisado à luz do Código de Ética da Câmara e não do regimento interno.
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