O vereador cassado Marcos Eduardo Ticcianel Paccola ingressou com um mandado de segurança com pedido de liminar, na tarde desta sexta-feira (7), para tentar anular a decisão do plenário da Câmara Municipal de Cuiabá, que cassou seu mandato por quebra de decoro parlamentar. Paccola foi cassado em sessão extraordinária na quarta-feira (5), por 13 votos a cinco, depois de matar a tiros o agente socioeducativo, Alexandre Miyagawa, em julho deste ano.
O pedido é movido em face à Câmara de Cuiabá e à Prefeitura.
No documento, a defesa de Paccola tenta deslegitimar o voto da vereadora Edna Sampaio (PT), autora da denúncia. A peça cita o Decreto-Lei n. 201/1.967 que determina que a acusação não tenha direito a voto sobre a própria denúncia. Sem o voto de Edna, o pedido de cassação não teria a maioria absoluta na Câmara.
Reconhecida a ilegalidade, os advogados pleiteiam que todo o processo seja considerado nulo. Caso o entendimento seja contrário ao pleito, requerem, alternativamente, que uma nova votação tome palco na Câmara.
"No mérito, postula o Impetrante pela concessão da segurança, de sorte a ser anulado o processo, com o consequente arquivamento dos autos pela múltipla violação ao ordenamento jurídico ou, subsidiariamente, a retomada do processo a partir da nulidade reconhecida na análise deste remédio constituciona", diz trecho do pedido liminar.
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