(Atualizada às 17h20) O Ministério Público de Contas (MPCMT) instaurou um Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) para apurar suposta ausência de repasses ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal, pela Prefeitura de Cuiabá, nos exercícios de 2017, 2018 e 2019, no valor de R$ 1.145.878,00. A portaria n° 13/2020, foi assinado pelo Procurador de Contas, Gustavo Coelho Deschamps e publicado no Diário Oficial de Contas.
Luiz Alves
De acordo com o procedimento, não está descartada a possibilidade de desvio de finalidade na aplicação dos recursos do fundo.
A ausência de repasses nos três exercícios gerou o crescimento da dívida flutuante do tesouro para o fundo, nas Leis Orçamentárias Anuais de 2018 e 2019 e nos balanços consolidados dos exercícios de 2018 e 2019, o que demonstrou que uma despesa prevista superior à realizada.
Conforme o procurador, caso não estabelecesse o procedimento, o risco seria de permanência da possível ilegalidade e de não atingimento dos objetivos a que se destina o fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Município de Cuiabá.
“Instauramos esse procedimento para apurar se houve ilegalidade na ausência de repasses ao fundo desde 2017 e até mesmo verificar se ocorreu a utilização indevida dos recursos retidos, o que violaria não só a lei municipal 4.369/2003, mas também as leis de finanças públicas.”
Na ação, Gustavo Deschamps notificou o prefeito de Cuiabá e o secretário de Fazenda para apresentarem documentos e considerações sobre a ausência de repasses ao referido fundo, desde o exercício de 2017.
O MPC requer a apresentação de documentos quanto à realização de despesas de fundo muito abaixo dessas, impostos no orçamento, o que caracterizaria ineficiência na sua execução orçamentária. O Ministério Público Estadual (MPMT) também foi oficiado para que tome ciência dos fatos. O prazo para o envio dos documentos ao MPC-MT é de dez dias.
Outro lado
Procurada pela reportagem do HNT/Hipernotícias, a Prefeitura de Cuiabá, informou por meio de nota, nesta quarta-feira (27), que está analisando o pedido do Ministério Público e que fará sua defesa via Procuradoria Geral do Município em processo até a data limite estipulada.
Veja nota na íntegra:
"Sobre o Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) à respeito de repasses para o Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal, a Prefeitura de Cuiabá informa que está analisando o pedido do Ministério Público e que fará sua defesa via Procuradoria Geral do Município em processo até a data limite estipulada."
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