A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), anotou, em decisão do último dia 18, que eventuais missões, desvios ou excessos cometidos na descoupação do Brasil 21, no Controno Leste, em Cuiabá, devem ser reportados às autoridades competentes para que sejam, obrigatoriamente, apurados. Embora tenha negado pedido de reconsideração para suspender a reintegração da área na região, Carmén Lúcia consignou que todos os direitos dos moradores do local devem ser respeitados, em especial dos mais vulneráveis.
O recurso discutia decisão da própria ministra, que negou suspender a reintegração de posse da área. Na ocasião, Cármen Lúcia entendeu que os moradores do Brasil 21 não fazem jus ao regime de transição aplicado pelo STF nas ações de reintegração de posse que ficaram suspensas durante a pandemia de covid-19.
LEIA MAIS: Cármen Lúcia nega pedido de associação e mantém desocupação no Contorno Leste
A transição impunha uma série de cautelas que deveria ser observada em favor dos invasores antes que o processo de desocupação fosse cumprido. O pedido da Associação de Moradores do Brasil 21, contudo, sobreveio após a liberação do STF para a retomada das reintegrações, isto é, após a pandemia.
No pedido de reconsideração, os requerentes citaram a violência empregada no cumprimento da ordem e o desrespeito à dignidade dos moradores. Em um dos trechos, a associação chegou a mencionar o tiro não letal que atingiu o deputado Wilson Santos (PSD) no dia em que teve início o processo de reintegração.
Cármen Lúcia explicou que, a despeito das reclamações dos moradores, os elementos trazidos aos autos não alteram o quadro fático que levou à decisão anterior.
No entanto, como acentuado por ela ao negar o primeiro pedido, a ministra reforçou que a reintegração deve ser cumprida com integral respeito aos direitos fundamentais dos ocupantes da área, impedindo-se, terminantemente, qualquer medida que ultrapassem as garantias jurídicas dos envolvidos, especialmente os mais vulneráveis.
"Ao juízo prolator da ordem de reintegração cabe cuidar para que não se dê o deslocamento da população sem que os entes competentes tenham assegurado locais adequados para os quais se dê o encaminhamento adequado e cuidadoso das pessoas", asseverou.
Clique aqui e faça parte no nosso grupo para receber as últimas do HiperNoticias.
Clique aqui e faça parte do nosso grupo no Telegram.
Siga-nos no TWITTER ; INSTAGRAM e FACEBOOK e acompanhe as notícias em primeira mão.
