A Vara Especializada em Ações Coletivas homologou um acordo em que o empresário Luis Olavo Sabino dos Santos, representante das empresas Frigolider e Frigorífico Quatro Marcos, comprometeu-se a pagar R$ 360 mil em decorrência de sua participação em um esquema de sonegação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conhecido como “Máfia do Fisco”. A concessão de regime especial para pagamento do ICMS, contemplado com alíquotas menores e prazos diferenciados, teria provocado um prejuízo de R$ 47,8 milhões aos cofres públicos.
Luis Sabino pagava propina aos servidores da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) e mediava as negociações ilegais entres os sócios das empresas e os agentes públicos, segundo informações do processo. Do montante pactuado, R$ 300 mil serão pagos a título de ressarcimento de dano, R$ 30 mil de multa civil e os outros R$ 30 mil restantes relativos a dano moral coletivo. As partes estabeleceram que a dívida será paga em 48 parcelas de R$ 7,5 mil.
Com a validação do acordo, o juiz Bruno D´Oliveira Marques extinguiu o processo com relação ao empresário e ordenou o levantamento dos bloqueios sobre seus bens. Entretanto, na decisão, o magistrado determinou que a parte ainda está obrigada a comparecer “a todos os atos do processo em que forem convocados, com vistas a prestar os esclarecimentos necessários à elucidação da verdade”. O MPE ficará encarregado de fiscalizar o cumprimento do acordo.
O processo segue com relação aos demais réus, entre eles a ex-coordenadora geral de Administração Tributária, Leda Regina de Moraes Rodrigues, que, em junho deste ano, apresentou recurso em outra ação para questionar a devolução dos R$ 20 milhões. Este total é relativo aos prejuízos causados pelo esquema, entre novembro de 1997 e abril de 1999, com relação à concessão de regime especial para pagamento do ICMS ao Frigorífico Adivis Ltda, criado para servir de fachada pelos donos do Frigorífico Água Boa Ltda, Darce Ramalho dos Santos e José Pires Monteiro.
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