O procurador-geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Ricardo Riva, reafirmou que a reeleição do presidente do Legislativo, deputado Eduardo Botelho (DEM), seguiu a jurisprudência prevista na Constituição Estadual. O partido Rede Sustentabilidade protocolou nesta quarta-feira (17) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a posse do Democrata.
O procurador-geral da ALMT, Ricardo Riva, ressaltou que a reeleição de Botelho está em conformidade com a legislação.
Em nota, o procurador ressaltou que no entendimento da Suprema Corte, a reeleição do Legislativo deve respeitar a autonomia dos Estados.
“A Assembleia Legislativa informa que a eleição para a Mesa Diretora biênio 2021/2022 ocorreu de acordo com a jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal. A eleição para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, segundo o STF, ocorre de acordo com o previsto na Constituição Estadual, tendo em vista a autonomia federativa de cada Estado”, ressaltou.
Apesar do posicionamento em relação à posse de Botelho, a ALMT esclareceu que alterações jurídicas devem ser aplicadas no futuro, para evitar a perpetuação do cargo. O caso já ocorreu na ALMT, em que o ex-deputado José Riva foi presidente do Legislativo por seis vezes.
“Por outro lado, a Assembleia Legislativa entende que eventuais alterações jurisprudenciais devem ser aplicadas ao futuro, resguardando situações fáticas já consolidadas, em atenção à segurança jurídica que rege nosso Estado de Direito”, concluiu o procurador.
O partido Rede Sustentabilidade ajuizou uma nova ação contra Botelho nesta quarta, questionando a reeleição do presidente da Mesa Diretora. Em uma decisão do dia 9 de fevereiro, o ministro do STF Alexandre de Moraes extinguiu o processo que buscava anular a reeleição do Democrata. O processo foi impetrado pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate).
No Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), uma ação similar também foi protocolada. Na decisão, a juíza Célia Regina Vidotti argumentou que a reeleição está fundamentada em ato normativo interno e na constituição do Estado.
Botelho reassumiu a presidência da ALMT para o biênio 2021-2023 no dia 1º de fevereiro. A Mesa Diretora, que possui a deputada Janaína Riva (MDB) como vice-presidente, foi reeleita com 22 votos no dia 10 de junho de 2020.
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