Entra em vigor no próximo dia 29 a Lei Anticorrupção (Lei 12.846) prevendo multas de até 20% do faturamento bruto anual para empresas que subornarem agentes públicos ou fraudarem licitações. Embora tenha sido aprovada em junho do ano passado, só agora a lei entra em vigor, sendo que cabe a cada Estado e Município regulamentá-la de maneira própria. E ao governo federal, por meio da CGU (Controladoria-Geral da União), orientar seus ministérios e demais órgãos.
Em 18 estados a Lei Anticorrupção ainda patina, uns por aguardarem o decreto federal, outros porque não têm previsão ou porque discutem o projeto.
No caso de Mato Grosso, o Governo do Estado já trabalha na elaboração do decreto que regulamentará o novo dispositivo. Sendo que a coordenação dos trabalhos está a cargo da Auditoria Geral do Estado de Mato Grosso (AGE-MT), por meio da Corregedoria Geral. O decreto estadual terá como modelo a regulamentação a ser feita na esfera federal, sob a coordenação da Controladoria Geral da União (CGU).
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A secretária-adjunta da Corregedoria Geral do Estado, Cristiane Laura de Souza, e o superintendente de Auditoria em Aquisições e Apoio Logístico, Ciro Rodolpho Gonçalves, participaram na segunda-feira (20) de reunião, em Brasília (DF), para discussão da minuta do decreto que regulamentará a Lei 12.846/13 na esfera federal. O encontro foi articulado pela CGU e pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), colegiado que representa as controladorias estaduais.
O secretário auditor-geral do Estado, José Alves Pereira Filho, observa que com a nova lei o Governo do Estado aperfeiçoará sua atuação na responsabilização de empresas pela prática de ilícitos contra a administração pública. Para tanto, no âmbito da estrutura da AGE, foi criada recentemente a Coordenadoria de Responsabilização da Pessoa Jurídica, a fim de assessorar as comissões processantes de cada órgão a respeito do assunto, para que os processos sejam "robustos, objetivos e céleres".
(Com informações da Assessoria)
