Na votação em plenário nesta quarta-feira, houve indicativo, por maioria, para o prosseguimento do acordo de solução consensual, desde que sejam feitos os ajustes solicitados. A proposta inicial prevê um desconto de cerca de 65% sobre o montante de R$ 2,99 bilhões devidos a título de passivos regulatórios. Essa medida resultaria em um perdão de dívida no montante de R$ 1,94 bilhão.
Os ministros querem parâmetros claros para a definição desse porcentual de "perdão da dívida", com consideração, por exemplo, do histórico de soluções consensuais julgadas. São mencionados princípios como "transparência e a conformidade com o interesse público". Também foi demandada uma melhor fundamentação das garantias previstas no acordo.
Nesse sentido, a solução só vai prosseguir se forem constatados elementos suficientes para "assegurar a efetividade do adimplemento das obrigações assumidas pela concessionária e a proteção do interesse público", diz o acórdão. Os interessados terão 15 dias para prosseguir com a negociação, tendo em vista as condicionantes do Tribunal. Posteriormente, haverá nova apreciação pelo Plenário.
A concessão original foi segmentada em três novas rotas. A primeira já foi leiloada e transferida para a nova concessionária. A segunda também acabou seguindo o caminho da relicitação. Restou, por fim, a chamada Rota do Pequi como objeto da proposta de acordo em tratativa.
O voto do ministro Jorge Oliveira sugeriu que, diante das circunstâncias, o melhor caminho seria a celebração do acordo. Ele citou a possibilidade de encaminhamento célere de solução para a Rota do Pequi, com a substituição da Concebra por novo operador em dezembro de 2026.
A proposta viabiliza ainda o pagamento de R$ 228,7 milhões em multas, além de permitir a reestruturação da dívida de aproximadamente R$ 700 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), dentre outros pontos.
Oliveira é o ministro revisor da matéria. Ainda de acordo com o argumento apresentado por ele, a rejeição do acordo acarretaria custos expressivos. "O atraso na substituição da concessionária produz prejuízos financeiros imediatos, pois a ausência de manutenção adequada e de novos investimentos acelera a degradação do ativo e compromete a qualidade da infraestrutura existente", declarou.
O processo competitivo para a substituição do controle acionário referente à "Rota do Pequi" tem potencial de destravar investimentos da ordem de R$ 4,2 bilhões, de acordo com os números apresentados no acórdão.
(Com Agência Estado)
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